O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou ontem a criação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG-JE). Para ser efetivado, precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, para onde será encaminhado nos próximos dias. Segundo o tribunal, o fundo tem como objetivos “suprir, implementar, captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados à implantação e manutenção do sistema de Segurança dos magistrados”. Ainda segundo o Tribnal de Justiça, os recursos para a manuteção do fundo viria de 3% a 6% do produto da arrecadação das custas judiciais, percentual a ser definido em ato da Administração do Tribunal, além de créditos consignados no orçamento do Estado.