Proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia quer extinguir três vagas de procurador do Ministério Público de Contas (MPC), órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). Além de acirrar debates no Legislativo, a proposta provocou ontem reação de diversas autoridades do Ministério Público cearense, que emitiram nota criticando o projeto - classificado como “golpe no combate à corrupção” pelo grupo. O texto da PEC, de autoria do deputado Mário Hélio (PMN), altera a Constituição do Estado equiparando número de auditores e procuradores de Contas do TCE. Na prática, no entanto, reduz o número de procuradores - pois revoga lei de dezembro de 2011 que criava três cargos no MPC. “Se aprovarmos, estamos na contramão da efetivação das prerrogativas do Tribunal”, disse Heitor Férrer (PDT), que levou o assunto ao plenário da Assembleia. Ele afirmou que a proposta apenas enfraquece o combate à corrupção e argumentou que no Tribunal de Justiça (TJ-CE) existe um procurador para cada juiz. “Essa matéria tem dono, é da presidência do Tribunal de Contas do Estado”, disse Heitor. Mário Hélio afirma que pensou sozinho na proposta e que a medida não prejudica trabalhos no MPC. “Essa PEC tem só um autor, o deputado Mário Hélio. Não ouvi ninguém. Ela não atrapalha trabalhos, só adequa ao número de auditores o de procuradores, porque se você olhar os outros estados brasileiros é assim”. Tese similar foi defendida pelo líder do governo, José Sarto (PSB). Questionado sobre benefícios práticos da medida, Mário Hélio argumentou: “Se alguém me provar que só precisa de 40 deputados no Estado e eu tiver competência pra diminuir para 40, eu vou diminuir”, disse. Reação de procuradores Nota conjunta assinada por procuradores-gerais dos Ministérios Públicos Federal (MPF-CE), do Ceará (MP-CE), Militar (MPM-CE) e de Contas (tanto do TCM quanto do TCE) condenaram a medida. No documento, questionam que a redução “somente fragiliza a já precária estrutura do MPC”. “Levando a seguinte indagação: a quem interessa um MPC sem estrutura, sem Procurador de Contas? A sociedade é que não é!”, diz a nota. Atualmente, embora existam seis vagas no MPC no TCE, apenas duas estão ocupadas. A redução já tinha sido proposta no ano passado. Na ocasião, o procurador-geral de Contas Gleydson Alexandre classificou o fato como “retaliação” à atuação do MPC. Recentemente, Gleydson entrou com representação questionando o excessivo número de cargos comissionados na Assembleia Legislativa. Assinam a proposta os deputados Bethrose (PRP), Dedé Teixeira (PT), Sarto (PSB), Fernando Hugo (PSDB), Hermínio Resende (PSL), Julio Cesar Filho (PTN), Lucílvio Girão (PMDB), Lula Morais (PCdoB), Mário Hélio (PMN), Nenem Coelho (PSD), Osmar Baquit (PSD), Téo Menezes (PSDB), Tin Gomes (PHS), Sérgio Aguiar (PSB), entre outros. SERVIÇO Confira a íntegra da PEC Endereço: http://bit.ly/179rwhV