Mesmo tramitando há quatro meses na Casa, o projeto não foi discutido com os servidores públicos estaduais Apresentado há mais de quatro meses na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Governo do Estado propondo a criação de um Regime de Previdência Complementar para o funcionalismo público estadual tem sido pouco debatido na Casa. Desde que a matéria foi lida em plenário, no dia 22 de fevereiro, foram realizados apenas duas discussões sobre o assunto: uma na comissão de Direitos Humanos e outra com a presença do secretário do Planejamento, Eduardo Diogo, ambas no início de março.O líder do Governo na Casa, deputado José Sarto (PSB), afirma que, de lá para cá, nenhum presidente de comissão técnica da Assembleia o procurou, no sentido de viabilizar convidados para o debate sobre o tema. Ele defende, contudo, que os próprios servidores do Estado é que devem procurar os parlamentares e "instigar" a discussão sobre o assunto. "Quem tem interesse é que tem que instigar os debates, como acontece com a questão da carceragem em delegacias e como aconteceu com a matéria sobre a ponte estaiada". O pessebista informou que, até o momento, apenas o Sindicato dos Fazendários o procurou para realizar uma "discussão" sobre o novo Regime de Previdência Complementar, ainda sem data marcada. Ele destaca que a ideia do Governo é "exaurir" todos os debates sobre o projeto, com todo os setores que serão afetados pela mudança, para que a matéria seja votada, até o final deste ano, após ser bem esclarecida. Por conta disso, ela lembra que o projeto não está tramitando em regime de urgência, diferente da maioria das propostas enviadas pelo Executivo. Desde que foi lida em plenário, a matéria seguiu para a Procuradoria do Legislativo Estadual. Segundo o procurador da Casa, Paulo Hiram, o projeto já está sendo analisado pela consultoria jurídica do setor, mas, como não está tramitando em regime de urgência e como o novo Regime de Previdência Complementar só passará a valer a partir de 2014, não há pressa para emitir o parecer técnico. Hiram ressalta, contudo, que o fato de a matéria estar na Procuradoria não impede que o tema seja discutido nas comissões da Casa. Déficit O novo plano de Previdência Complementar foi proposto pelo Governo do Estado no início deste ano, atendendo a uma determinação do Governo Federal para equacionar o déficit da Previdência Social. No Ceará, o rombo alegado pelo Executivo é de R$39 milhões. O novo plano atingirá os servidores que recebam a acima do teto de aposentadoria fixado pelo INSS. O projeto do novo Regime de Previdência Complementar foi alvo de críticas de alguns deputados, logo após começar a tramitar. Para o deputado Heitor Férrer, a mudança representa "perda de conquistas históricas" dos trabalhadores. Segundo ele, toda a bancada do PDT na Assembleia vai votar contra a proposta, por uma posição defendida nacionalmente pelo partido. Lula Morais (PCdoB), por sua vez, também disse não concordar com o modelo proposta, mas adiantou que terá que votar a favor, pois se trata de uma determinação do Governo Federal.