A Câmara alterou a proposta do Senado, de 2008, portanto ainda vai demandar tempo para a lei vigorar As esperanças de criarem novos municípios foram renovadas com a aprovação do Projeto de Lei Complementar número 416, pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira. O problema, porém, é que a matéria terá que ser novamente examinada pelo Senado em razão das mudanças feitas pelos deputados ao projeto original de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB), aprovado em outubro de 2008. No Ceará, 30 distritos já estão preparados para a emancipação desde 2010. Alguns integrantes da comissão de municípios da Assembleia Legislativa na próxima semana vão a Brasília pedir o apoio dos senadores no sentido de priorizarem a votação do projeto aprovado na Câmara, informou o deputado Neto Nunes, coordenador dos trabalhos dessa comissão. Neto Nunes considera o tempo curto para que a Lei Complementar seja aprovada e todas as providências sejam adotadas a tempo das consultas plebiscitárias serem realizadas durante as eleições do próximo ano. A esperança dele é que o Senado aprove as alterações feitas pela Câmara, na última terça-feira. O deputado federal João Ananias espera que nenhuma alteração seja feita pelo Senado até porque o projeto aprovado na Câmara é um substitutivo elaborado mediante acordo com as lideranças partidárias, da associação dos municípios e de movimentos de emancipação. Viabilidade O deputado Neto Nunes refuta o argumento de que criar Município em estados do Nordeste é dividir pobreza porque, na realidade, o que ocorre, segundo afirma, é uma melhor distribuição de renda e a experiência tem demonstrado que a criação de Município tem proporcionado desenvolvimento. No Ceará há 17 anos não se cria município. A tentativa de criação de 30 municípios, em 2010, foi frustrada em função da ausência de uma Lei Federal regulamentando o que dispõe o artigo 18 da Constituição Federal. A elaboração e aprovação de uma Lei Complementar regulamentando a criação de municípios no âmbito do Estado, em 2009, não foi suficiente para suprir a carência da Lei Federal. Os pedidos de realização de plebiscito, encaminhados à Justiça Eleitoral pela Assembleia, foram negados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como esse projeto aprovado na Câmara dos Deputados não define apenas o período para a criação de municípios, a lei já aprovada pela Assembleia Legislativa terá de ser alterada para se adequar ao que for estabelecido pela Lei Federal. Alteração A comissão de criação de municípios do Legislativo estadual já havia promovido um estudo comparativo entre a Lei Estadual e o projeto votado pela Câmara e concluiu que haverá de ser feita alteração na legislação eleitoral para iniciar novamente os processos de emancipação de distritos. No texto do Projeto de Lei Complementar Federal (aprovado na Câmara) consta que os estudos de viabilidade para a criação de um Município devem ser realizados pela Assembleia Legislativa e a consulta plebiscitária para saber se a população do Município mãe e da área a ser desmembrada é favorável àa emancipação deve ser, preferencialmente, em conjunto com as eleições federais e estaduais. Assim, as eleições para prefeito e vereador dos novos municípios devem ser concomitante às dos municípios já existentes. No Ceará, os distritos que desejam se emancipar são: Jurema, Pajuçara, Antônio Diogo, Santa Tereza do Trici, Minerolândia, Ponta da Serra, Palestina, Santa Felícia, São João do Aruarú, São Pedro do Norte, Itapebussu, Amanari, Juritianha, Aranaú, José de Alencar, Iguape, Camará, Parajuru, Almofala, Lisieux/Macaraú, Feiticeiro/Nova Floresta, Flores, Monte Nebo, Cruxati, Lima Campos, Timonha/Adrianópolis, Jamacaru, Icaraí de Amontada e Guanacés. Euforia Além destas é pouco provável que outras áreas preencham as condições de emancipação porque em 2010 a Assembleia Legislativa recebeu 57 pedidos de emancipação, mas 27 não preencheram as condições exigidas pela lei estadual. No plenário da Assembleia, ontem, quando da sessão ordinária, a decisão da Câmara dos Deputados foi avaliada como positiva. Os parlamentares enalteceram a proposta que teve diversas modificações tratando das regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios. O petista Dedé Teixeira lembrou, por exemplo, que é na esfera local a única opção de desenvolvimento das pessoas e ressaltou que em 2010 foi aprovado projeto, praticamente, com os mesmos critérios da proposta aprovada na Câmara. Para João Jaime (PSDB), no Ceará existem pelo menos 30 distritos preparados, com situação econômica e financeira suficientes para se emanciparem. "Falta apenas fazer o plebiscito. Temos Almofala, em Itarema e Aranaú, em Acaraú, que vão ser futuros municípios progressistas, como Cruz e Jijoca hoje são. Isso vem para o bem do Ceará porque o Rio Grande do Norte, menor que o Ceará, tem praticamente o mesmo tanto de municípios do daqui", disse ele. Critérios O republicano Vasques Landim rebateu críticas de determinados segmentos da sociedade que afirma que com a aprovação da norma existirá a chamada "farra de criação de municípios" visto que não existia um perfil estabelecido para que tais distritos se emancipem. Conforme ele salientou, os critérios são bastante rígidos. "As pessoas imaginam que isso irá gerar emprego porque terá a criação de Câmaras e Prefeituras, mas não compreende que esta é a oportunidade daquele distrito pequeno de criar instrumentos e politicas públicas, capazes de melhorar a saúde do Município. Nós teremos a oportunidade de fazer muitas coisas pela população". Fernando Hugo (PSDB), por outro lado, parabenizou a iniciativa do ex-presidente da Casa Legislativa, o agora vice-governador do Estado, Domingos Filho, e ressaltou que na época em que este propôs a criação de uma Lei Estadual tratando do tema, visitou todo o País em busca de opiniões sobre o assunto. "Os exemplos que estão aí são pertinentes. Há distritos que atendem a todas as exigências, e são muitas exigências, porque a Lei é fortíssima. A votação plebiscitária é feita por toda a população do Municípios", disse. Júlio César Filho (PTN), no entanto, ressaltou que a matéria não foi aprovada da forma como que os deputados da Assembleia do Ceará queriam. "Se não for aprovada a emenda substitutiva vamos perder muito. Mas essa a vitória nos foi dada. A emenda só veio mudar alguns critérios a que termos que nos adaptar".