Últimos municípios criados não se sustentaram Está prevista para hoje a votação, na Câmara dos Deputados, do projeto que permite a criação de novos municípios. No Ceará, a Assembleia aprovou desde 2009 lei complementar, do hoje vice-governador Domingos Filho (PMDB), que já permitiria as emancipações. Contudo, o Tribunal Regional Eleitoral considerou que o assunto precisa ser regulamentado pelo Congresso Nacional. O Legislativo estadual tentou pegar carona na omissão federal, mas não colou. Pelas regras aprovadas no Ceará, 30 distritos foram considerados aptos a se emancipar. Como o projeto que tramita na Câmara delega aos estados a regulamentação dos desmembramentos, os critérios já previstos na lei de Domingos Filho devem ser confirmados. Sempre provoca reações a ideia de criar ainda mais cidades, diante da pobreza que é regra – vide as marchas de prefeitos que regularmente vão a Brasília com pires na mão. Porém, há de se considerar que essa regulamentação é necessária, sim. Quando, em 1996, decidiu-se acabar com a farra que existia, foi-se ao extremo oposto. Hoje, em tese, não se pode criar município nenhum no Brasil, independentemente do quanto cresça e de quanta riqueza gere. E há núcleos urbanos efetivamente já constituídos, mas sem a autonomia oficializada. Em exemplo extremo, no caso de surgir outra São Paulo, com seus milhões de habitantes e bilhões de dólares em circulação, terá de permanecer distrito de seja lá onde for. Há necessidade, sim, de se estabelecer critérios a partir dos quais distritos podem se emancipar. Que não exijam que a cidade seja uma São Paulo ou mesmo uma Fortaleza, mas que sejam rigorosos a ponto de assegurar que tenham condições de se sustentar. Em 1995, quando o assunto estava na efervescência que antecedeu a emenda constitucional que freou as emancipações, a Secretaria da Fazenda do Ceará realizou estudo sobre o potencial arrecadador de municípios criados havia pouco tempo. O autor foi o então assessor de planejamento e coordenação Alexandre Cialdini, que anos mais tarde seria secretário das Finanças de Luizianne Lins (PT), em Fortaleza. Na pesquisa, foram analisados 12 dos 31 municípios emancipados entre 1987 e 1992: Ararendá (1990), Barreira (1987), Barroquinha (1988), Deputado Irapuan Pinheiro (1988), Ererê (1987), Fortim (1992), Graça (1987), Horizonte (1987), Miraíma (1988), Ocara (1987), Pires Ferreira (1987) e Tarrafas (1987). A constatação foi de que, pelo menos cinco anos depois de criados, a capacidade arrecadatória desses municípios se revelou insignificante. Viabilizaram-se escoradas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dos 12, sete estavam acima da média de participação do FPM no total arrecadado. O estudo ressalta que “nem os fundos de participação nem os outros sistemas de partilha ou transferência devem substituir o esforço fiscal próprio”, mas serem “sempre fonte suplementar de recursos e jamais a única alternativa de sobrevivência”. Olhar para trás nesse momento de mudança é crucial para entender os riscos e as possibilidades do momento que se aproxima. OS CRITÉRIOS ATUAISVale ressaltar que a lei aprovada pela Assembleia, proposta pelo hoje vice-governador Domingos Filho (foto) e sancionada pelo governador Cid Gomes (PSB) em 2009 estabelece critérios até rigorosos. Vários dos municípios que hoje existem não poderiam ser criados, com base nas atuais regras. Ainda assim, emancipar 30 distritos parece demais, sobretudo no cenário de falência do Interior hoje provocado pela seca. Para além dos aspectos legais, há a decisão política. Com a provável aprovação da lei, haverá plebiscito com a população do município inteiro, não apenas do distrito que pleiteia a autonomia. Caberá aos eleitores – a quem cabe sempre a palavra final na democracia – avaliar a pertinência ou não de criar novas cidades. é importante que o debate seja bem fundamentado tecnicamente, com a avaliação caso a caso, para perceber onde a emancipação pode ser oportunidade para desenvolver a região e onde é uma barca furada, que apenas multiplicará a miséria.