LEI PREVÊ ACOMPANHAMENTO PELOS BOMBEIROSEm 1996, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto de lei do então deputado Mário Mamede (PT) que estabelece que o Corpo de Bombeiros deve exigir de todos os imóveis e estabelecimentos do Ceará o cumprimento do que estabelece a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Também foi estabelecido que códigos de obras e posturas das prefeituras deveriam ser encaminhados aos Bombeiros, no que diz respeito à segurança contra incêndios, cabendo à corporação conceder alvarás. A lei entrou em vigor, mas não foi efetivada. Até porque não foram adotadas as providências necessárias para seu cumprimento – sobretudo quanto à estrutura.