Chegou ontem à Assembleia Legislativa a mensagem do Governo que propõe um novo plano previdenciário para o funcionalismo público estadual, além da criação de um regime de Previdência Complementar. Este, destinado àqueles servidores civis que forem efetivados a partir de 1º de janeiro de 2014 e que tenham remuneração acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 4.157,05). Para os atuais 134.380 mil servidores efetivos civis ativos, inativos e pensionistas, para os militares e para os que ingressarem no funcionalismo público estadual até 31 de dezembro de 2013, nada muda. Para os militares, não haverá qualquer alteração mesmo para os que ingressarem após 2014. O líder do governo na Casa, deputado José Sarto (PSB), informou por meio da assessoria que a matéria, por sua complexidade, não irá tramitar em regime de urgência. E que não há prazo para a sua votação em plenário. Já o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Eduardo Diogo, disse que no dia cinco de março irá ao Legislativo para discutir e detalhar a proposta aos parlamentares. “Estamos abertos para que a Assembleia possa fazer os aperfeiçoamentos devidos”, disse. A medida, uma exigência feita pelo Governo Federal a todos os estados brasileiros, tem como objetivo equacionar o déficit atuarial do de Previdência Social dos Estados, que no Ceará está em R$ 38,9 bilhões. Atualmente, todos os servidores estaduais contribuem para um mesmo fundo para efeito previdenciário. Mas com o novo regime, serão criados três novos fundos: Prevmlitar (de custeio militar), Funaprev (para os atuais servidores e os efetivados até 31 de dezembro de 2013) e Previd (para os servidores efetivados a partir de 2014). Neste último caso, será paga a aposentadoria integral até o valor do teto da Previdência Social. Para os servidores com vencimentos acima desse teto e que pretendem receber esse valor nas suas aposentadorias, o novo plano de custeio propõe que contribuam para a Previdência Complementar, que terá a contrapartida do Estado de um para um. “O que exceder o teto, em até 8,5%, o Estado irá contribuir com valor igual ao do servidor. E se exceder esse limite, o servidor também pode contribuir mais para ter uma aposentadoria melhor”. ExpectativaPara o secretário, o novo regime previdenciário irá permitir que o Estado cumpra o pagamento das futuras aposentadorias, além de assegurar a capacidade de investimento. Ele diz que os efeitos da medida serão percebidos apenas em 2048, quando irão se aposentar os futuros servidores. “Se a gente não fizesse isso agora, o Estado não iria aguentar”. Como ENTENDA A NOTÍCIA Com o intuito de diminuir o déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec), que atualmente está em R$ 38,9 bilhões, o Governo do Estado enviou à AL um projeto de lei que institui um novo plano previdenciário. SERVIÇO Portal do Servidor, da da SeplagOnde: http://bit.ly/Zvq1JO