A Câmara Municipal de Fortaleza deve votar hoje projeto de lei que regulamenta a realização dos jogos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo em Fortaleza.Entre os itens do projeto, está um de isenção fiscal, que, para vigorar em 2013, precisa ser aprovado ainda neste ano. De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), o projeto seria submetido à votação ontem, mas por causa do anúncio do secretariado do prefeito eleito Roberto Cláudio, na manhã de ontem, houve esvaziamento na casa legislativa e, por isso, houve articulação para que seja votado hoje, em sessão extraordinária. O principal articulador para a votação do projeto de lei tem sido o vereador Elpídio Nogueira (PSB). De acordo com ele, existe um protocolo internacional firmado entre o Brasil e a Fifa, pela lei nº 12.663. “Essa lei estabelece que, para a realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, algumas legislações estaduais e municipais deverão ser ajustadas para cumprir regulamento das competições”, explicou. Segundo Elpídio, a lei prevê isenção fiscal, mais especificamente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), para entidades que estarão realizando atividades nos estádios envolvidos nos eventos esportivos, conforme a lei. O projeto trata ainda da venda de bebidas alcoólicas, das regras para venda de ingressos, assuntos que já foram amplamente discutidos no Congresso Nacional e, agora, serão regulamentadas nos Estados e Municípios. “A lei prevê a meia entrada, mas estabelece parâmetros para definir a quantidade”, disse o vereador, garantindo que a lei será aprovada sem dificuldades pela Casa. (Lucinthya Gomes - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) Serviço Sessão na Câmara Municipal.Quando: Hoje, às 9h30minOnde: Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Patriolino Ribeiro.Informações: (85) 3444 8300