Reunião Ordinária do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho Adolescente (FEETI). Data: 13/08/12. Horário: 14h00min. Local: Sede da Procuradoria Regional do Trabalho.   A reunião teve como pauta: 1 – Informes; 2 – Avaliação da Caravana contra o Trabalho Infantil; 3 – Prevenção do Trabalho Infantil nas Eleições Municipais; 4 – Propostas para o Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; 5 – Outros assuntos.   Informes. Terminada a rodada de apresentações, apresentou-se comparativo entre os índices de trabalho infanto-juvenil colhidos nos Censos de 2000 e de 2010, em três faixas etárias: 10-13; 14-15; 16-17. Informou-se que, no final de abril, foram divulgados microdados do trabalho infantil, o que permitiu uma visão regional e municipal com dados de todos os municípios brasileiros. Em junho, acrescentou-se a faixa etária de 16-17 anos. Com base nesses dados, concluiu-se que, nos últimos 10 anos, a redução do trabalho infantil ocorrida no Ceará foi maior que a nacional. Além disso, o Nordeste surgiu como única região em que todos os Estados tiveram redução nas três faixas etárias. Quanto ao Brasil, consideradas as três faixas, houve redução. Porém, considerada isoladamente a faixa de 10 a 13 anos, em que o trabalho é proibido, houve aumento. No Nordeste, o Piauí apresentou o maior índice de redução do trabalho. Observou-se que os dados tem base em pesquisa do IBGE, que faz um questionário simples de casa em casa e, a cada 10, um questionário completo (por amostragem). Ressaltou-se que, embora tenha diminuído o índice de trabalho, o número não é expressivo se considerado o lapso temporal de 10 anos. Maiores índices de trabalho infantil (10-13): Norte; Nordeste; Sul; Centro-Oeste; Sudeste (que, apesar de ter apresentado grande aumento em São Paulo e Rio de Janeiro, continua com menor índice, quando considera a região como um todo). Os números detalhados serão disponibilizados no blog do Peteca. Consideradas as três faixas (10-17), o maior índice é do Sul, seguido por Centro-Oeste, Norte, Nordeste e Sudeste. O Nordeste, que sempre aparecia com o maior índice, está em quarto. Associou-se a redução a programas de transferência de renda (macropolíticas socioassistenciais) e uma série de fatores, como, p. ex., melhoria dos índices educacionais. Algumas explicações ainda a serem buscadas. Por que o índice tem aumentado no Sul? Há cidades com índice de 80%, em geral cidades pequenas. Percebeu-se que Manari, Pernambuco, tem índice destoante no NE. Das 100 cidades com maior índice, 91 estão na região Sul. Cidades, em geral, pequenas (provavelmente por fator cultural relacionado à agricultura familiar). Quanto maior a idade, maior a evasão escolar. Ceará apresentou melhora, mas pouco significativa para 10 anos. Salientou-se que o trabalho infantil de 5 a 9 anos não é apontado pelo IBGE porque esta faixa não é considerada ativa para o trabalho. O PNAD faz o questionamento. Propôs-se verificar a situação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) nas cidades cearenses com maiores índices. Aduziu-se que os números ajudariam na elaboração e monitoramento de políticas públicas nos municípios. Reforçou-se a necessidade aumentar os espaços de proteção como forma de reduzir os espaços de exploração. Informou-se acerca da ferramenta contida no site da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), Relatório de Informações Sociais (SAGI), onde é possível ver dados por município ou por Estados. Avaliação da Caravana. Quanto à avaliação da Caravana, ressaltou-se a participação dos 20 CREDEs nas atividades de sensibilização externa (passeatas, carreatas, etc.), passando por diversos órgãos públicos, em Fóruns, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, Prefeituras, Secretarias de Educação, etc. Registrou-se a reclamação recorrente acerca da ausência de promotores e juízes, que não priorizam a agenda promocional para crianças e adolescente, estando ainda atrelados apenas à questão penal. A sensibilização externa ocorria, em regra, pela manhã. À tarde, realizou-se painéis sobre trabalho infantil, com ampla participação de crianças e adolescentes, verificando-se um protagonismo com bom nível de conhecimento e comprometimento (AABB, Peteca, alunos das escolas profissionais, etc). Houve palestras sobre prevenção de violência na primeira infância. Questionados, crianças e adolescentes apontaram a aproximação entre escola e pais em campanhas educativas como uma forma de combater o trabalho infantil, uma vez que tais pais trabalharam enquanto criança, o que lhes dificultaria a compreensão da proibição. A caravana foi importante, inclusive, porque permitiu aos jovens exercer o direito de participação, previsto no ECA. Ressaltou-se a necessidade de uma inclusão efetiva nas escolas. Assim, assegurado o direito de participação, além de protagonistas, poderiam ser autores de suas histórias. Ademais, permitira a renovação de quadros na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Estimou-se em mais de 5 mil participações dentro dos painéis e, na mobilização de rua (caminhadas, carreatas, etc.), cerca de 50 mil. Deu-se ciência da intenção da deputada Patrícia Saboya em organizar um curso para agentes comunitários de saúde, envolvendo os pais, bem como se salientou a necessidade de sensibilização dos agentes, buscando uma parceria com a família, construindo-se uma relação de confiança, não de fiscalização/censura. Necessária uma abordagem inclusive e agregadora, que ressalte a função do agente como agente de cidadania. Aliás, poderiam os agentes direcionar as famílias aos programas governamentais. Ainda quanto à avaliação da caravana, informou-se que, em encontro em Brasília, decidiu-se fazer uma publicação da caravana nacional e uma exclusiva da caravana estadual do Ceará para divulgação em outros estados. Falou-se da IX conferência nacional de direitos da criança e do adolescente (11 a 14 de julho), realizada em formato que permitiu mais participação juvenil. Trabalho infantil na eleição municipal. Ocorreu, na semana que antecedeu esta reunião do FEETI, a I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, que destinou um Eixo ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. O debate sobre trabalho infantil transcorreu dentro da normalidade, porém, o debate acerca do trabalho escravo apresentou problemas, tanto no sistema quanto na formação de um entendimento, levando a bancada patronal a se retirar após várias tentativas de conciliação de interesses. Na plenária final, as propostas do consenso foram aprovadas, mas as do dissenso levaram ao não comparecimento da bancada patronal, que formalizou sua retirada da conferência. Em resumo, no tocante ao trabalho infantil, não houve maiores resistências. Foram duas (IX nacional de direitos e I nacional de trabalho decente) conferências tentando fortalecer as questões do trabalho infantil pouco objetivas e com excesso de protocolo. Quanto à campanha eleitoral, especificamente, salientou-se a necessidade de fiscalizar a questão das bandeiras (trabalho externo, na rua, não permitido a adolescentes). Recordou-se que o Observatório de Políticas Públicas da UFC está realizando entrevistas com os candidatos, dois a cada segunda-feira, não se tratando de debate. Local: Auditório da Reitoria, 18h. Duas pessoas do FEETI se voluntariaram para ir e fazer pergunta acerca do Trabalho Infantil. Quanto ao trabalho infantil nas ruas (panfletagem e bandeiras) durante as eleições, deixou-se claro não ser permitido para menores de 18 anos, que só poderiam trabalhar em atividades internas. Deixou-se a diretriz de, sendo avistado menor em trabalho proibido, juntar, se possível, foto que identifique a coligação e informar o Conselho Tutelar e o Ministério Público. Informou-se que, em encontro nacional de redes de defesa dos direitos da criança e do adolescente já realizado (apoio da UNICEF, OIT e Childhood), abordou-se o trabalho infanto-juvenil no período da Copa e de outros grandes eventos esportivos e culturais que o Ceará receberá. Entendeu-se que a padronização da campanha durante a Copa seria a melhor opção, integrando-se todas as cidades. Ademais, seria importante construir uma rede de informação para compartilhamento de dados, realizando um trabalho unificado. No encontro, demonstrou-se a preocupação com o enfraquecimento dos movimentos sociais e a possibilidade de não haver renovação, uma vez que se tem sofrido, inclusive, com a saída das lideranças. Aduziu-se que adolescentes não estão sendo preparados para assumir essa posição e que os movimentos passam por momento de falta de recursos. No Fórum Nacional de Erradicação, percebeu-se que alguns estados contavam com fóruns fragilizados. Na I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, havia proposta para fortalecer o Mais Educação e, inesperadamente, os trabalhadores foram contra, pois consideravam-no mais enrolação. Informou-se que a ALCE, com o apoio da Civitas, da UECE e da UNILAB realizariam um seminário internacional sobre inclusão social (inclusão e sexualidade; inclusão e arte; e inclusão de forma geral). Informou-se, também, que foi publicada (no dia anterior à reunião) nova portaria municipal de prevenção, identificação e notificação das múltiplas violências contra a criança e o adolescente nas escolas municipais de Fortaleza. Passando-se ao Disque 100, relatou-se dificuldade na sua utilização, uma vez que o trabalho infantil está inserido no contexto de múltiplas violências. À exploração laboral ocorrida dentro de casa e na rua, junta-se o abuso sexual em casa (exploração sem finalidade comercial), que não entraria no trabalho infantil. Assim, a falta de caracterização e determinação da exploração dificulta a atuação dos órgãos fiscalizadores. Seria de grande valia o questionamento específico a partir das perguntas feitas pelos atendentes do disque 100, com o objetivo de determinar qual a violência predominante para, desta forma, definir o que fazer com mais segurança. Em síntese, o problema do disque 100 é não conseguir segmentar a informação, generalizando tudo. Além disso, o endereço do local onde ocorre o abuso deve ser especificado da maneira mais precisa possível, cabendo ao atendente extrair a informação. Outro ponto importante diz respeito ao tempo de transmissão da informação da Central Única Nacional ao local de atuação da fiscalização, concluindo-se pela oscilação do tempo de chegada. Sintetizando, seriam necessárias perguntas objetivas focadas no segmento em que se encontra a forma de exploração e rapidez, pois a violência perpetrada na rua é ambulante, mudando constantemente. O representante do Ministério Público do Trabalho trouxe a conhecimento projeto da Fundação Telefônica que convidou pessoas que trabalham em comunicações de redes para discutirem sobre trabalho infantil. Ademais, o Portal Pró-menino (Fundação Telefônica) lançou o curso on line “A escola no combate ao trabalho infantil”. A ideia seria usar as redes sociais para divulgar ações e conscientizar a sociedade para a prevenção da violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, questionando-se como fortalecer as redes sociais. A Fundação Telefônica criou a rede promenino, no intuito de fazer com que a rede leve as informações às pessoas, alimentando suas páginas e atingindo, principalmente, os mais jovens. Informou-se, também, sobre a iniciativa de jornalista de São Paulo com o projeto catraca livre, que reuniria uma série de informações de interesse da sociedade, em parceria com órgãos de comunicação, como o objetivo de criar microrredes para fortalecer o processo de conscientização, com milhares de pessoas compartilhando informação, permitindo, inclusive, um efeito viral. Quanto ao prêmio Peteca. Propôs-se a participação de representantes do fórum na avaliação dos trabalhos dos estudantes. Os trabalhos foram recebidos até sexta-feira e uma equipe do Ministério Público do Trabalho está fazendo a triagem e escolherá, em cada categoria, dez trabalhos. O prêmio está previsto para ocorrer entre 15 de setembro e 10 de outubro e deve contar com a participação de representantes do fórum na avaliação. Relembrou-se que, na avaliação do prêmio Peteca não pode haver participação dos Municípios porque tem interesse direto (estudantes candidatos). Espera-se contar com a participação de entidades na avaliação dos trabalhos apresentados pelas crianças. Dos dez pré-selecionados de cada categoria, sairão 3. Questionou-se se o Teatro de Aracati poderia se candidatar e se entendeu que esta será a última vez que participará como concorrente, dado o alto grau atingido, quase profissional. Embora eleve o nível dos demais concorrentes, entendeu-se que seria desleal. Do próximo prêmio em diante, virá como convidado. Observou-se que se beirar a profissionalização, o objetivo do prêmio perde o sentido, pois o material apresentado deve ser feito pelos estudantes, crianças e adolescentes. O local, a princípio, será o auditório da FIEC, embora haja preocupação com a acústica do ambiente. Cogitou-se o auditório da ALCE, mas se entendeu ser muito grande (para 600 pessoas) e não ter uma boa acústica, além do efeito vazio, que não sumiria mesmo lotado, além de não ser bom para o público pretendido, crianças. Além disso, o auditório da FIEC, por ser menor, enche mais e valoriza o evento em fotos. Quanto à avaliação dos trabalhos, critérios são estabelecidos no regimento. Abordou-se, também, a segurança dos agentes comunitários de saúde e sua atuação junto às famílias da comunidade quando identificarem indícios de violação aos direitos de crianças e adolescentes, tendo a presidente da Federação dos Agentes Comunitários de Saúde relatado um caso emblemático de atuação desastrosa de membro do Conselho Tutelar (ida à casa e exposição do agente de saúde e da mãe da criança ao pai agressor, revelando a origem da denúncia, o que levou a mãe a, por medo, negar tudo e a não permitir a entrada do agente de saúde, que se sentiu apavorado) após notícia de violência contra criança dada por agente de saúde. Concordou-se que não seria bom expor os agentes de saúde, uma vez que necessitam, em seu trabalho, entrar diariamente na casa das pessoas da comunidade. Propôs-se estabelecer uma forma de trabalhar com o Conselho Tutelar (interiores e capital) a fim de evitar situações como essas. Argumentou-se que muitos conselheiros estão lá por influência de vereadores, só assinando, sem trabalho efetivo. Também seria mais difícil trabalhar com os Conselhos em virtude de sua renovação periódica, parecendo ser melhor orientar as pessoas e os agentes de saúde a utilizar o disque 100, que não identifica a origem da denúncia. Contudo, rebateu-se que não só os agentes, mas outras pessoas veem e se recusam a falar por medo e, principalmente no campo, há pessoas que não têm acesso nem a água, quanto mais a disque 100, e que, mesmo existindo este, ainda seria necessário trabalhar com os conselheiros tutelares. Um encontro com os conselheiros tutelares e agentes de saúde seria bastante útil, podendo tais profissionais trocar experiência e trabalhar novas formas de abordagem. Lembrou-se da escola dos conselheiros e que, mesmo havendo renovação periódica dentro do Conselho, as pessoas poderiam sair de lá com uma mentalidade diferente. Aduziu-se que trabalhar com os conselheiros não eliminaria a orientação ao uso do disque 100, e vice-versa. Propôs-se fazer um levantamento de todos os telefones de denúncias, de todas as áreas e entregar aos agentes de saúde para preservar sua segurança, sendo mais fácil de ver violações para aquele que trabalha na ponta e muito melhor a denúncia anônima que a omissão. Por fim, questionou-se se a escola São Rafael, no entorno da obra do aquário, iria dar lugar a um estacionamento. Aduziu-se que teria que construir escola padrão MEC em seu lugar, necessariamente, se saísse. Ao final, marcou-se outra reunião com órgãos e entidades de representação estadual com o objetivo de começar a construir uma proposta de Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil.  A primeira reunião deve ter como pauta a criação de um cronograma, a construção de uma agenda e a elaboração de uma proposta e de uma divisão de tarefas. Marcada para segunda-feira, dia 20 de agosto, 14h, na sede da PRT.