ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo primeiro (21º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e doze (2012), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), nos Auditórios nºs 02 e 04 – Deputado Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a décima terceira (13ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque; Dedé Teixeira; Sérgio Aguiar; Carlomano Marques e Eliane Novais, e ausentes os Deputados: Danniel Oliveira; Lucílvio Girão; Leonardo Pinheiro e Welington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Sineval Roque, que constatando número regimental, passou a palavra ao Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável à seguinte matéria: 01. Ofício nº. 144/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando em anexo os demonstrativos do 3º Bimestre de 2012, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, em cumprimento aos artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, sendo aprovado o parecer pela Comissão. Em relação ao item 02. Ofício nº. 148/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando em anexo os demonstrativos do 2º Trimestre, referentes ao exercício de 2012, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, em cumprimento ao art. 211, da Constituição Estadual, de acordo com o Estudo Técnico elaborado pelos assessores da CFC, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará “não apresentou todas as informações exigidas pela Constituição Estadual” e por esta razão a matéria deve retornar à SEFAZ para complementação, sendo aprovado o encaminhamento pela CFC. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência aos Deputados das seguintes matérias: 03. Ofício nº. 150/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando em anexo o demonstrativo da Receita Líquida – RCL, referente ao mês de junho de 2012, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 11.461.700,00 (onze milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais) para fins de acompanhamento da despesa com pessoal, deste órgão; 04. Ofício nº. 2.298/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº 1494/2012, lavrada no Processo nº 09235/2011-8, que trata da inspeção realizada com o objetivo de apurar supostas irregularidades na execução do convênio nº 200/CIDADES/2012, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades e a Associação dos Moradores do Coração de Maria dos Produtores do Sítio do Meio, cujo objeto é a construção de 50 (cinquenta) unidades sanitárias para a população carente e de baixa renda do Município de Tianguá no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 05. Ofício nº. 1.770/2012 – Caixa Econômica Federal, comunicando da assinatura do 7º Termo Aditivo de Repasse nº. 007/2006/MP/CAIXA, que entre si fazem a União Federal, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representada pela Caixa Econômica Federal e o Estado do Ceará, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e Distrito Federal – PNAGE; 06. Ofício nº. 2.297/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº. 1.491/2012, lavrada no processo nº 05525/2011-8, que trata do Convênio nº. 166/CIDADES/2010, Mergulhão, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), cujo objeto é a construção de 76 (setenta e seis) unidades sanitárias para população de baixa renda, residente no município de Itapipoca; 07. Ofício nº. 961/2012 – Ministério do Turismo, Secretaria Executiva, comunicando a liberação à Secretaria de Turismo do Estado do Ceará da importância de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), em 27 de julho de 2012, referente ao convênio 756545/2011, que tem por objeto “Participação do Estado do Ceará na Feira das Américas – ABAV/2011”; 08. Ofício nº. 815/2012 – Ministério da Integração Nacional, Secretaria Executiva, comunicando a liberação a favor do Governo do Estado do Ceará a importância de R$ 89.124.624,00 (oitenta e nove milhões, cento e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais), referente à primeira parcela do Convênio nº 769231/2012, objetivando a implantação de cisternas e ampliação do sistema de abastecimento d’água, conforme constante no Processo nº 59250.000012/2012-87; 09. Ofício nº. 1.762/2012 – Caixa Econômica Federal, comunicando que o contrato nº. 169038-96/2004/MDA/CAIXA, assinado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, cujo objeto é: Aquisição de máquinas e equipamentos, construção de galpão e construção de secador, foi cancelado por determinação do Ministério Gestor; 10. Ofício nº. 36/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, comunicando transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado; 11. Ofício nº. 52/2012 – Ministério da Ciência e Tecnologia, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, participando a celebração de Termo Aditivo ao convênio nº. 700.460/2008, assinado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento e Tecnológico – FUNCAP; 12. Ofício nº. 2.119/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria do Planejamento e Gestão, encaminhando cópias dos contratos e convênios firmados pela Secretaria do Planejamento e Gestão nos meses de março a julho de 2012.Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião, que vai assinada por mim______________________ (Joaquim Gomes Garcez Neto - Secretário da CFC) e pelos Deputados presentes.   DEPUTADO SINEVAL ROQUE ______________________________________________ DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA _______________________________________________ DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR ______________________________________________ DEPUTADO CARLOMANO MARQUES _______________________________________ DEPUTADA ELIANE NOVAIS _______________________________________________