PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DATA: 21/08/2012 HORA: 08h30min LOCAL: AUDITÓRIO DEPUTADO ANTÔNIO G. DE FREITAS     MATÉRIAS   Matérias para deliberar: 01. Ofício nº. 144/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando em anexo os demonstrativos do 3º Bimestre de 2012, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, em cumprimento aos artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 101 (Relator Deputado Sérgio Aguiar); 02. Ofício nº. 148/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando em anexo os demonstrativos do 2º Trimestre, referentes ao exercício de 2012, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, em cumprimento ao art. 211, da Constituição Estadual (Relator Deputado Sérgio Aguiar)   Matérias para cientificar: 03. Ofício nº. 150/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando em anexo o demonstrativo da Receita Líquida – RCL, referente ao mês de junho de 2012, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 11.461.700,00 (onze milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais) para fins de acompanhamento da despesa com pessoal, deste órgão. 04. Ofício nº. 2.298/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº 1494/2012, lavrada no Processo nº 09235/2011-8, que trata da inspeção realizada com o objetivo de apurar supostas irregularidades na execução do convênio nº 200/CIDADES/2012, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades e a Associação dos Moradores do Coração de Maria dos Produtores do Sítio do Meio, cujo objeto é a construção de 50 (cinquenta) unidades sanitárias para a população carente e de baixa renda do Município de Tianguá no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 05. Ofício nº. 1.770/2012 – Caixa Econômica Federal, comunicando da assinatura do 7º Termo Aditivo de Repasse nº. 007/2006/MP/CAIXA, que entre si fazem a União Federal, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representada pela Caixa Econômica Federal e o Estado do Ceará, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e Distrito Federal – PNAGE. 06. Ofício nº. 2.297/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº. 1.491/2012, lavrada no processo nº 05525/2011-8, que trata do Convênio nº. 166/CIDADES/2010, Mergulhão, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), cujo objeto é a construção de 76 (setenta e seis) unidades sanitárias para população de baixa renda, residente no município de Itapipoca. 07. Ofício nº. 961/2012 – Ministério do Turismo, Secretaria Executiva, comunicando a liberação à Secretaria de Turismo do Estado do Ceará da importância de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), em 27 de julho de 2012, referente ao convênio 756545/2011, que tem por objeto “Participação do Estado do Ceará na Feira das Américas – ABAV/2011”. 08. Ofício nº. 815/2012 – Ministério da Integração Nacional, Secretaria Executiva, comunicando a liberação a favor do Governo do Estado do Ceará a importância de R$ 89.124.624,00 (oitenta e nove milhões, cento e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais), referente à primeira parcela do Convênio nº 769231/2012, objetivando a implantação de cisternas e ampliação do sistema de abastecimento d’água, conforme constante no Processo nº 59250.000012/2012-87. 09. Ofício nº. 1.762/2012 – Caixa Econômica Federal, comunicando que o contrato nº. 169038-96/2004/MDA/CAIXA, assinado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, cujo objeto é: Aquisição de máquinas e equipamentos, construção de galpão e construção de secador, foi cancelado por determinação do Ministério Gestor. 10. Ofício nº. 36/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, comunicando transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado. 11. Ofício nº. 52/2012 – Ministério da Ciência e Tecnologia, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, participando a celebração de Termo Aditivo ao convênio nº. 700.460/2008, assinado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento e Tecnológico – FUNCAP. 12. Ofício nº. 2.119/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria do Planejamento e Gestão, encaminhando cópias dos contratos e convênios firmados pela Secretaria do Planejamento e Gestão nos meses de março a julho de 2012.