ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA LEGISLATURA. Ao sétimo (07º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e doze (2012), às oito horas (8h), Auditório Deputado Abelardo Costa Lima, no Complexo de Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota, realizou-se reunião ordinária  da Comissão acima citada para deliberar sobre o Projeto de Lei Nº 310/11 – que “Dispõe sobre divulgação do Art. 290 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no interior das corretoras de imóveis situadas no âmbito do Estado do Ceará” de autoria do Deputado Ronaldo Martins, com Emenda Aditiva de Autoria do Deputado Augustinho Moreira” com a seguinte Ementa: ”Acrescenta o Art. 5º e parágrafo único ao Projeto de Lei nº 310/2011”. Projeto de Lei Nº 39/12 – que “Dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado do Ceará, na forma que indica” de autoria do Deputado Ferreira Aragão. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Lula Morais (presidiu), Sineval Roque, Dedé Teixeira e Sérgio Aguiar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reuniãolendo o parecer Favorável  ao Projeto de Lei Nº 310/11 do Deputado Augustinho Moreira. O Presidente submeteu o parecer Favorável à discussão e votação, sendo o mesmo aprovado pela Comissão. Em seguida, o Deputado Lula Morais designou o Deputado Sérgio Aguiar para Relatar a Emenda Aditiva, o qual pediu prazo para relatar.  Logo após, o Deputado Lula Morais submeteu o parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 39/12 do Deputado Heitor Férrer que pôs em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião que, para constar, eu, Vera Lúcia Monteiro Amora de Sousa , Secretária da Comissão, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada pelos membros presentes à reunião. Deputado Lula Morais Deputado Sineval Roque Deputado Dedé Teixeira Deputado Sérgio Aguiar