Ao décimo terceiro (13º) dia do mês de Junho de dois mil e doze (2012), às dezesseis horas e trinta minutos (16h e 30min), no Complexo das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, Auditório quatro (Deputado Abelardo Costa Lima) reuniu-se ordinariamente a Comissão acima citada para apreciação do Projeto de Lei número quinze de dois mil e doze (nº 15/2012) de autoria do Deputado Paulo Facó: “Estabelece normas de apresentação para alimentos que não contenham glúten, a serem observadas pelos Supermercados e Hipermercados estabelecidos no Estado do Ceará”; Requerimento número cinco de dois mil e doze (nº 05/2012) de autoria do Deputado Roberto Mesquita: “Requer que seja convidado o coordenador da Fundação Nacional do Índio no Ceará Senhor Paulo Fernandes Barbosa da Silva, para prestar esclarecimentos em reunião conjunta da Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço e Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca sobre as informações que a instituição considera ausentes no Plano Básico Ambiental (PBA) elaborado pela Petrobrás, necessárias à expedição de anuência à Refinaria Premium II, item imprescindível para que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE emita licença de instalação (LI) para início das obras do equipamento em questão”; Requerimento número seis de dois mil e doze (nº 06/2012) de autoria da Deputada Eliane Novais: “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o papel da aduana Brasileira na Defesa da Sociedade e da Indústria Nacional, a partir dos avanços do setor aduaneiro nos últimos anos” e Mensagem número quarenta e quatro de dois mil e doze (nº 44/2012), oriunda da Mensagem nº 7.379 de autoria do Poder Executivo: “Altera dispositivos da Lei Nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI e dá outras providências”. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Roberto Mesquita, e Danniel Oliveira (designados nos termos do Artigo setenta do Regimento Interno da Assembléia Legislativa para substituírem os Deputados ausentes). Havendo número regimental o Senhor Deputado Sérgio Aguiar que presidiu a reunião, iniciou os trabalhos declarando aprovada a Ata da reunião anterior. Na seqüência designou como relator do Projeto de Lei o Deputado Roberto Mesquita e como relator da Mensagem em pauta o Deputado Danniel Oliveira que após análise, emitiram pareceres favoráveis. Em seguida encaminhou a votação dos requerimentos, que após discussão, foram aprovados pela Comissão. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Erliene Alves da Silva Vale, Secretária, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada pelos membros presentes à reunião.   DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR ___________________________________ DEPUTADO ROBERTO MESQUITA _______________________________ DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA _________________________________