ATA DA NONA (9ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao vigésimo (20º) dia do mês de junho do ano de dois mil e doze (2012), às quinze horas e trinta (15h30min), no(s) Auditório(s) nºs 2 e 4 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a nona (9ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Sérgio Aguiar e Nelson Martins (Indicado para substituir o Deputado Dedé Teixeira, de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno) e ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão e Professor Teodoro que justificou sua ausência através do Memorando Nº 39/12. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, iniciou-a para apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº. 37/2012 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº. 7.371/12) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – “Define Regras Específicas para a implementação do disposto na Lei Federal Nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará e dá outras providências”. COM 09 EMENDAS: EMENDA Nº 01 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – “Visa retificar as informações constantes: na alínea “C” e § 4º do artigo 5º; no § 2º do artigo 6º; no artigo 10; no §4º do artigo 11; no § 1º do artigo 24; no artigo 26; no inciso III do artigo 27; no inciso III, §1º do artigo 31; nos incisos II e III do artigo 35 e no inciso III do artigo 36, sendo as modificações plenamente plausíveis e totalmente constitucionais”; EMENDA Nº 02 DE AUTORIA DO DEP. HEITOR FÉRRER – “Propõe a inclusão de representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Estadual de Acesso a Informação”; EMENDA Nº 03 DE AUTORIA DO DEP. HEITOR FÉRRER – “Propõe a inclusão da Defensoria Pública do Estado do Ceará no Comitê Gestor de Acesso à Informação”; EMENDA Nº 04 DE AUTORIA DO DEP. HEITOR FÉRRER – “Propõe excluir do Art. 21 o trecho “[...] ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público”; EMENDA Nº 05 DE AUTORIA DO DEP. HEITOR FÉRRER – “Propõe alteração do Art. 20 e parágrafo único acrescentando aspectos referentes a informações do Erário Estadual”; EMENDA Nº 06 DE AUTORIA DO DEP. SÉRGIO AGUIAR – “Altera a redação do caput do art.5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7371/2012”; EMENDA Nº 07 DE AUTORIA DO DEP. SÉRGIO AGUIAR – “Altera a redação do § 2º do art.6º, do caput do art.10, do caput do art.26, do inciso II do art.27, do caput do art.28, dos incisos I e II do art.35 e do art. 37, todos os projetos de Lei que acompanha a Mensagem nº 7371/2012; EMENDA Nº 08 DE AUTORIA DO DEP. SÉRGIO AGUIAR – “Altera a redação do § 4º do art. 13 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7371/2012”; EMENDA Nº 09 DE AUTORIA DO DEP. SÉRGIO AGUIAR – “Altera a redação do §1º do art. 16 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7371/2012”. Foi designado relator da Mensagem e das Emendas nºs. 01, 02, 03, 04 e 05 o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável a Mensagem e à Emenda nº 1 e contrário às Emendas nºs 02, 03, 04 e 05. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator. Foi designado relator das Emendas nºs. 06, 07, 08 e 09o Deputado Nelson Martins que emitiu parecer favorável às 04 emendas. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE LEI Nº. 201/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA PATRÍCIA SABOYA -“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa com informações aos usuários sobre a profundidade, condições de mergulho e dá outras orientações”. (Com 01 Emenda de   autoria da deputada Patrícia Sabóya). EMENDA Nº 01 DE AUTORIA DA DEPUTADA PATRÍCIA SABÓYA - “Acrescenta parágrafo único no artigo 1º do Projeto de lei nº 201/11”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 295/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO - “Institui a criação da Guarda Mirim Educacional no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 28/2012 DE AUTORIA DODEPUTADO ELY AGUIAR -“Dispõe sobre a criação do Juizado Especial de Defesa do Torcedor (JEDETEC), como medida de prevenção e repressão aos fenômenos de violência nas competições esportivas no âmbito do Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. 58/2012 (ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N.º18/12) DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOMANO MARQUES – “Determina que no mínimo 10% (dez por cento) dos empregos oferecidos por pessoas jurídicas com fins lucrativos que tenham sido beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo Estado do Ceará sejam reservados às pessoas que procuram o primeiro emprego”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente considerou encerrada a reunião que para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima _________________, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_____________________________________________     DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR_______________________________________________     DEPUTADO NELSON MARTINS_____________________________________________                           Continuação da Ata da 9ª Reunião Ordinária – Dia 20/06/2012