ATA DA OITAVA  8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao décimo terceiro (13º) dia do mês de junho do ano de dois mil e doze (2012), às quinze horas e trinta minutos (15h30min) no Auditório nº 04 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a oitava (8ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Sérgio Aguiar, Mirian Sobreira (indicada para substituir o deputado Sineval Roque de acordo com o artigo 70 do Regimento do Regimento Interno) e Camilo Santana (indicado para substituir o deputado Dedé Teixeira de acordo com o artigo 70 do Regimento) e ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão e Professor Teodoro, que justificou sua ausência através do Memorando nº 37/2012. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, iniciou-a para apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº. 37/2012 (Oriunda da Mensagem Nº. 7.371/12) de autoria do Poder Executivo – “Define Regras Específicas para a implementação do disposto na Lei Federal Nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que solicitou prazo para relatar e foi prontamente atendido; MENSAGEM Nº. 38/2012 (Oriunda da Mensagem Nº. 7.372/12) de autoria do Poder Executivo – “Altera os arts. 2º e 3º e acrescenta o Art. 3º - A da Lei Nº. 14.273 de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; MENSAGEM Nº. 41/2012 (Oriunda da Mensagem Nº. 7.376/12) de autoria do Poder Executivo – “Estende a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, instituída pela Lei Nº. 17.005 de 9 de novembro de 2007 e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Camilo Santana que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; MENSAGEM Nº. 42/2012 (Oriunda da Mensagem Nº. 7.376/12) de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre a gratificação por participação no Conselho de Gestão e no Conselho Fiscal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE, e dá outras providências”. Foi designada relatora a Deputada Mirian Sobreira que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer da relatora; MENSAGEM Nº. 45/2012 (Oriunda da Mensagem Nº. 7.380/12) de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre a criação da Carreira Gestão Territorial Urbana e dos Cargos Analista de Desenvolvimento Urbano e Analista de Desenvolvimento Organizacional, altera o item I da Lei Nº. 12.386, de 09 de dezembro de 1984, cria Cargos no Quadro I do Poder Executivo para lotação na Secretaria das Cidades e dá outras providências”.Foi designado relator o Deputado Camilo Santana que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; MENSAGEM Nº. 46/2012 (Oriunda da Mensagem Nº. 7.381/12) de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação para os Militares do Estado do Ceará, e dá outras providências”. Com 01 (uma) Emenda de Redação Nº. 1/12 de autoria do deputado Sérgio Aguiar - Corrige a redação do inciso 6º do Artigo 4º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem 7.381/2012. Foi designada relatora a Deputada Mirian Sobreira que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer da relatora e Requerimento Nº. 13/12 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Requer a realização de Audiência Pública para Discutir o papel da aduana brasileira na defesa da sociedade e da indústria nacional, a partir dos avanços do setor aduaneiro nos últimos anos”. Aprovado Requerimento com data da audiência a ser agendada.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente considerou encerrada a reunião que para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima _______________, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_____________________________________________     DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR_______________________________________________     DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_____________________________________________     DEPUTADO CAMILO SANTANA_____________________________________________                                                     Continuação da Ata da 8ª Reunião Ordinária dia 13.06.2012