ATA DA SÉTIMA (7ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao trigésimo (30º) dia do mês de maio do ano de dois mil e doze (2012), às quinze horas e trinta minutos (15h30min), nos Auditórios nºs 2 e 4 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a sétima (7ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Deputado Antônio Granja, Antonio Carlos e Lula Morais. Ausentes os deputados: Ferreira Aragão e Sérgio Aguiar. Justificou ausência o Deputado Professor Teodoro, de acordo com o Memo nº 32/12, por motivo de tratamento de saúde. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, iniciou-a para apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 19/2012 de autoria do Deputado Ronaldo Martins - “Define normas para o descarte de medicamentos vencidos e ou fora de uso na forma que indica”. Foi designado relator o Deputado Antonio Carlos que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE LEI Nº 21/2012 de autoria do Deputado Carlomano Marques - “Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no estado do Ceará, nas hipóteses que especifica”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 04/2012 DE autoria do Deputado Carlomano Marques - “Institui a política estadual de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 06/12 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a implantação do núcleo pediátrico do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 08/12 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a concessão de folga nos dias de exames de controle do câncer de mama e colo do útero e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 21/12 de autoria do Deputado Idemar Cito - “Altera dispositivos da lei nº.0 12.732, de 24 de setembro de 1997, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do contencioso administrativo tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; REQUERIMENTO Nº 11/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa. “Requer a realização de audiência pública para debater “O Confisco da Bolsa da Gratificação dos Servidores do DNOCS”. Aprovado Requerimento com data sugerida pela autora para o dia onze (11) de junho de 2012 (dois mil e doze), às catorze (14) horas e REQUERIMENTO Nº 12/2012 de autoria do Deputado Antonio Carlos - “Requer que seja realizada Audiência Pública para discutir o PL Nº 3592/2012 do senador Paulo Paim (PT) que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário”. Aprovado Requerimento com data a ser agendada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente considerou encerrada a reunião que para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima,_____________________Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.                                                                                                                                                DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_____________________________________________     DEPUTADO ANTONIO CARLOS_____________________________________________     DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR_______________________________________________