Ao segundo (2º) dia do mês de Maio de dois mil e doze (2012), às dezesseis horas e trinta minutos (16h e 30min), no Complexo das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, Auditório quatro (Deputado Abelardo Costa Lima) reuniu-se ordinariamente a Comissão acima citada para apreciação do Projeto  número duzentos e sessenta e quatro (nº 264/2012) de autoria do Deputado Roberto Martins: “Dispõe sobre o cancelamento da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS , dos estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados , adulterados , contrabandeados, ou de origem duvidosa , dentro do Estado do Ceará”. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Lula Morais, e Danniel Oliveira (designados nos termos do Artigo setenta do Regimento Interno da Assembléia Legislativa para substituírem os Deputados ausentes). Havendo número regimental o Senhor Deputado Sérgio Aguiar que presidiu a reunião, iniciou os trabalhos declarando aprovada a Ata da reunião anterior. Na seqüência encaminhou a discussão e em seguida a votação , tendo sido o Requerimento em pauta aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Erliene Alves da Silva Vale, Secretária, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada pelos membros presentes à reunião.   DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR____________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS __________________________________   DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA__________________________________