O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) entrega hoje remessa de inspeções em municípios que declararam situação de emergência administrativa. Desde o início do ano, mais de 50 decretos foram firmados,   segundo a Corte.    A situação de emergência permite que gestores obtenham dispensa de licitação para contratos da prefeitura. Em parceria com o Ministério Público do Estado (MPCE), o TCM avalia se esses decretos possuem os requisitos legais necessários para se considerar estado emergencial ou não passam de uma forma de burlar as leis que exigem licitações.     De acordo com os gestores que decidiram por decreto emergencial, os municípios passavam por estado crítico por falta de serviços como coleta de lixo e contrato para compra de insumos em postos de saúde.     Até o momento, 24 municípios foram fiscalizados. Metade das inspeções rendeu abertura de processo contra as gestões. O TCM informou ainda que, em outros três casos (Nova Russas, Fortim e Saboeiro), os decretos de emergência foram revogados.     O relatório de hoje será apresentado ao Ministério Público na sede do Tribunal de Contas dos Municípios, no Cambeba, às 9 horas da manhã. Os documentos trarão informações sobre Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Guaiúba e Pereiro.   A expectativa é de que o número de prefeituras inspecionadas chegue a 30 até o fim desta semana, após um mês do início da operação, em 16 de janeiro.     “A seleção dos municípios a serem visitados leva em consideração uma matriz de risco, elaborada pela equipe de fiscalização do TCM a partir de informações das prestações de contas, publicações oficiais, portais de transparência e dados do Ministério Público”, informou o TCM.   A Corte de Contas destaca ainda que a operação só foi possível com o apoio da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).     Depois de corte de R$ 20 milhões no orçamente de 2017, a presidência do TCM disse estar passando por dificuldades para manter carros e realizar viagens pelo Interior do Estado.   Sob risco de extinção, o tribunal, no centro de uma briga política entre os grupos dos Ferreira Gomes e de Domingos Filho, tem intensificado suas ações, sobretudo no Interior. Atualmente, o órgão conta com mais de 600 servidores.  (Isabel Filgueiras)       Saiba mais     Extinção   A PEC que extingue o TCM foi aprovada em dezembro, na Assembleia Legislativa, mas teve efeitos barrados por liminar no Supremo Tribunal Federal. A ação foi ajuizada pelo Tribunal de Contas, que questionou a constitucionalidade da medida que extingue o órgão, votada em regime de urgência. Normalmente, uma PEC precisa de tempo de dez dias de discussões antes de ser votada.