Um dia após a aprovação da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela Assembleia Legislativa do Ceará, o clima entre deputados estaduais contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2016 ainda era de insatisfação. Parlamentares subiram à tribuna do Plenário 13 de Maio para criticar a votação da última quarta-feira e defenderam que representantes de órgão competente entrem com ação de inconstitucionalidade da matéria.   LEIA MAIS   .Fiscalização não será prejudicada, aponta TCE   Filho do conselheiro do TCM, Francisco Aguiar, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) citou que atualmente o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem 104 unidades gestoras para julgar por exercício. Com a fusão das atribuições das Cortes de Contas, destacou ele, estas vão se somar às mais de 3.700 contas oriundas dos municípios, fazendo com que o trabalho, inicialmente, tenha aumento substancial. Segundo Aguiar, os sistemas de contas dos Municípios e do Estado são diferentes e exigem uma compatibilização para que o TCE se adapte ao funcionamento do órgão extinto.   "No passado, a Assembleia votou uma Lei em que a prescrição de processos que não fossem analisados até cinco anos seriam considerados findáveis. O que vai ocorrer é que muitos dos processos irão prescrever, o que fará com que aqueles que causam atos de improbidade dos recursos públicos sejam agora absolvidos pela Lei, e, para mim, isso vai ser um verdadeiro atentado às boas gestões", opinou.   Supremo   Sérgio Aguiar acredita que os integrantes da Corte de Contas deverão tomar atitude para questionar a matéria junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir daqueles atores aptos à apresentarem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). "As instituições criadas antes da Constituição devem ser preservadas. Somente a Constituição pode extingui-las. O (deputado) Heitor entrou com um boneco e está saindo com um 'Chuck'. Sua matéria foi desvirtuada, pois entrou com uma cara e saiu com outra", criticou.   Odilon Aguiar (PSD), por sua vez, afirmou que, a partir de agora, a responsabilidade dos deputados será redobrada, visto que um "braço auxiliar" foi perdido. "Vou ficar mais vigilante, não só com o Estado do Ceará, mas com toda a gestão municipal, porque vimos a precariedade que ficou no Estado com a extinção do Tribunal", frisou.   Já Leonardo Pinheiro (PP) sustenta que não haverá qualquer problema quanto à fiscalização dos municípios, visto que 23 unidades da Federação já possuem apenas com um Tribunal de Contas. "O trabalho do TCM não terá nenhum prejuízo, até porque o TCE vai adquirir todo o quadro de funcionários de lá. Acho justo, um direito, achar que houve atropelo. Eles têm todo o direito de recorrer à Justiça. Entretanto, no entendimento da maioria dos deputados e até do Supremo, que já julgou procedentes outros casos, é competência da Assembleia extinguir esses órgãos", argumentou.