ASSUNTO: ATENDER A SOLICITAÇÃO FEITA POR MEIO DO OFÍCIO Nº.24/2011 DA COMISSÃO, SOLICITANDO VISITA AO POCURADOR GERAL, OBJETIVANDO ESCLARECER DUAS QUESTÕES CENTRAIS SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRMA KITS SANITÁRIOS: 1) APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 13.553, DE 29/12/2004 E DO DECRETO ESTADUAL Nº. 27.953, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 E 2) A LEGALIDADE DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO CONVÊNIO NO BANCO DO BRADESCO S/A. AUTORIDADES PRESENTES: DEPUTADOS: DEDÉ TEIXEIRA E ANTONIO CARLOS; PROCURADOR GERAL DR FERNANDO OLIVEIRA.ASSESSORES DA COMISSÃO: GARCEZ NETO – SECRETÁRIO