COMISSÕES PERMANENTES CÓDIGO: FQ-COTEC-011-03 PAUTA/FREQUÊNCIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/07/2015 ITEM NORMA:  7.2   DEPUTADOS (AS) TITULARES DEPUTADOS (AS) SUPLENTES FREQ. NOME PARTIDO FREQ. NOME PARTIDO   ANTONIO GRANJA – PRE. PROS   ELMANO FREITAS PT   LEONARDO PINHEIRO - VICE PSD   ROBÉRIO MONTEIRO PROS   DR. SARTO PROS   ODILON AGUIAR PROS   RACHEL MARQUES PT   MOISÉS BRAZ PT   EVANDRO LEITÃO PDT   FERREIRA ARAGÃO PDT   ROBERTO MESQUITA PV   BRUNO PEDROSA PSC   JÚLIOCÉSAR FILHO PTN   BETHROSE PRP   CARLOMANO MARQUES PMDB   WALTER CAVALCANTE PMDB   AUDIC MOTA PMDB   FERNANDA PESSOA PR Legenda: P: Presente J: Justificou L: Licença A: Ausente L: Licenciado   PAUTA DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 15/10/2015 HORA: 08h30min LOCAL: Auditório – Complexo de Comissões Técnicas   I – MATÉRIAS PARA A DELIBERAÇÃO 1. PROPOSIÇÃO Nº 13/2015(PROJETO DE LEI) – AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL DUCA  “Dispõe  sobre a proibição da venda de refrigerantes e congêneres nas dependências das escolas   públicas  do Estado do Ceará.” (CCJR, CICTS, CE, CTASP, COFT)    ENTRADA: 19/02/2015  POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL  RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO  PARECER: FAVORÁVEL   2. PROPOSIÇÃO  Nº 70/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Dispõe sobre a Criação da Região Metropolitana de Sobral- CE.” (CCJR, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA: 20/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: CONTRÁRIO   3. PROPOSIÇÃO  Nº 77/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ AILTON BRASIL “Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a promoção e o reconhecimento da necessidade de estabelecimento de uma política de combate à discriminação em razão de raça, crença, orientação sexual ou identidade de gênero.”(CCJR, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 27/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL, SUGERINDO A  SUPRESSÃO DOS ARTIGOS  2º  E  5º .     4. PROPOSIÇÃO  Nº 87/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA DOS  DEPUTADOS AUGUSTA BRITO E ELMANO FREITAS – “Acrescenta Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Estadual N.º 14.961, de 08 de julhode 2011.”(CCJR, CICTS, CTASP)   ENTRADA: 11/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   5. PROPOSIÇÃO Nº 103/2015(PROJETO DE LEI) – AUTORIA DO DEPUTADO  EVANDRO LEITÃO “Denomina JOSÉ VIDAL  ALVES  a Escola Estadual de Ensino Profissionalizante, localizada no município de  Canindé-Ce.” (CCJR)   ENTRADA: 25/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   6. PROPOSIÇÃO  Nº 106/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO PEDROSA  “Acrescenta o inciso V ao artigo 2º da Lei N.º 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, que institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infra - Estrutura, por intermédio do DETRAN-CE, o programa popular de formação, educação, qualificação e habilitação  profissional de condutores de veículos automotores.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 29/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: CONTRÁRIO   7. PROPOSIÇÃO Nº 147/2015(PROJETO DE LEI) – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA  “Altera o art. 1º da Lei nº 15.192, de 19 de julho de 2012 que define normas para o descarte de medicamentos  vencidos e/ou fora de uso.” (CCJR, CSSS, CTASP)   ENTRADA: 29/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   8. PROPOSIÇÃO Nº 156/2015(PROJETO DE LEI) – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA  “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual N.º 13.103, de 24 de janeiro de 2001, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos para incluir o descarte final  de  equipamentos  eletroeletrônicos.”  (CCJR, CMADSA, CTASP)   ENTRADA: 06/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   9. PROPOSIÇÃO  Nº 196/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA  DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO  “Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação e Formação de Cuidadores de Idosos.”   (CCJR, CSSS, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 24/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: CONTRÁRIO   10. PROPOSIÇÃO  Nº 75/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DA DEPUTADA AUGUSTA BRITO “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado do Ceará para os doadores de medula óssea.”(CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 11/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   11. PROPOSIÇÃO  Nº 90/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA  DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.098, de 05 de maio de 1993, que Autoriza a Reversão de Policiais Militares da Reserva Remunerada ao Serviço ativo, nas condições que indica e dá outras providências.”(CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 25/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   12. PROPOSIÇÃO Nº 103/2015(PROJETO DE INDICAÇÃO)-AUTORIA DA  DEPUTADA RACHEL MARQUES “Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação do Estado do Ceará no resultado da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural nos termos da Lei Federal nº 12.585 de 9 de setembro de 2013.”(CCJR, CSSS, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 08/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   13. PROPOSIÇÃO  Nº 104/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO PEDROSA “Altera Dispositivo da Lei n.º 14.509, de 18 de novembro de 2009, alterada pela Lei  n.º14.560, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe acerca da isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.”(CCJR, CVTDU, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 08/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   14. PROPOSIÇÃO  Nº 115/2015(PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DA  DEPUTADA RACHEL MARQUES - “Cria o cargo de provimento efetivo de Professor Indígena, no quadro de pessoal civil do Estado do Ceará, e dá outras providências.”(CCJR, CE,  CTASP, COFT)   ENTRADA: 19/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   15. PROPOSIÇÃO  Nº 126/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS FELIPE “Dispõe sobre o Sistema de Rastreamento dos veículos oficiais do Estado do Ceará.” (CCJR, CVTDU, CTASP)   ENTRADA: 29/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   16. PROPOSIÇÃO  Nº 159/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO MOISÉS BRAZ “Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres – PENM, e dá outras providências.”(CCJR, CDHC, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 25/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL                     17. PROPOSIÇÃO Nº 164/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO  DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 106 da lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências, na forma que indica.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 11/09/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   18. PROPOSIÇÃO Nº 167/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO AGENOR NETO “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado do Ceará, aos doadores de medula óssea.” (CCJR, CSSS, CTASP)   ENTRADA: 15/09/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL