O governador Camilo Santana (PT) enviou Projeto de lei à Assembleia Legislativa que pede a alteração nos dispositivos da Lei n.º 12.670, de 1996, sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A ação visa modificar o partilhamento do imposto entre os Estados de origem e de destino, e prevê incremento de R$ 100 milhões nos cofres estaduais. Conforme o documento, as novas alterações vão implicar no aumento de arrecadação de ICMS do Ceará em aquisições de mercadorias ou prestação de serviços nos Estados das regiões Sul e Sudeste. As principais mudanças são referentes aos Art. 2º e 3º, nos quais detalham a porcentagem de recolhimento destinada ao Estado em operações envolvendo contribuintes e não contribuintes. O projeto requer o recolhimento pelo contribuinte remetente ou prestador de serviço em outra unidade da Federação, na seguinte proporção: em 2016, 40% do valor correspondente à diferença entre alíquota interna e interestadual; para 2017, 2018 e 2019 as porcentagens sobem para 60%, 80% e 100%, respectivamente. A exceção deste escalonamento é o Espírito Santo, que em caso de alíquota de 25%, a região de origem ficará com 7%, enquanto o Ceará arrecadará a diferença, 18%, no partilhamento previsto de 2016 a 2018. Saiba mais Em julho deste ano, a mensagem 7.753/15, enviada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa e aprovada pelos deputados, elevou em dois pontos percentuais o ICMS de produtos com a finalidade de fazer caixa para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Entre os itens, estão refrigerantes, cosméticos e joias. Deputados da base do governo afirmam que os novos recursos seriam destinados a áreas prioritárias, como educação, saúde e combate à seca. A expectativa da base era de que o reajuste amenizasse as dificuldades financeiras pelas quais passa o Estado. De acordo com oposicionistas, isso seria a evidência de que o Ceará enfrenta mais dificuldades fiscais do que admite.