COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO           DEPUTADOS(AS) TITULARES           DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE ELMANO DE FREITAS - PT LEONARDO PINHEIRO - PSD -VICE-PRESIDENTE ROBÉRIO MONTEIRO – PROS DR. SARTO - PROS ODILON AGUIAR - PROS RACHEL MARQUES - PT MOISES BRAZ - PT EVANDRO LEITÂO - PDT FERREIRA ARAGÃO - PDT ROBERTO MESQUITA - PV BRUNO PEDROSA - PSC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN BETHROSE – PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB WALTER CAVALCANTE - PMDB AUDIC MOTA - PMDB FERNANDA PESSOA - PR   PAUTA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DATA: 23/09/2015 HORA: 15:00h LOCAL: Complexo das Comissões Técnicas   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar   III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM  Nº 62/2015(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.779/15) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera o parágrafo único, do art. 15, da Lei Estadual N.º 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências.“ (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 17/09/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: RELATOR: PARECER:   2. MENSAGEM  Nº 63/2015(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.780/15) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênio para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual N.º 15.674, de 31 de julho de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015).” (CCJR, COFT)   ENTRADA: 17/09/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER:               3. MENSAGEM  Nº 64/2015(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.782/15) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivo da Lei N.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).” (CCJR, COFT)   ENTRADA: 17/09/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: RELATOR: PARECER:   4. MENSAGEM  Nº 65/2015(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.783/15) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivo da Lei N.º 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço  público.” (CCJR, COFT)   ENTRADA: 17/09/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: RELATOR: PARECER:   5. PROJETO DE LEI  Nº 75/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO TIN GOMES “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em Delegacias de Polícia do Estado do Ceará, orientando a população sobre falsa comunicação e dá outras providências.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 27/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE LEI  Nº 104/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.”(CCJR, CDHC, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 25/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO  RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   7. PROJETO DE LEI  Nº 114/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO JOAQUIM NORONHA “Denomina  PROFESSOR JOSÉ OSMAR PLÁCIDO DA SILVA a Escola de Ensino Profissionalizante, no Município de Barro-Ce.”(CCJR)   ENTRADA: 01/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL   8. PROJETO DE LEI  Nº 117/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AGENOR NETO “Fica Denominado Oficialmente de DEPUTADO ERASMO RODOVALHO DE ALENCAR, a Unidade de Circunscrição de Trânsito (CIRETRAN) de Iguatu/Ce.” (CCJR)   ENTRADA: 08/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL  RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL               9. PROJETO DE LEI  Nº 138/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AGENOR NETO “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de monitoramento por câmeras de vigilância e identificação de usuários em estabelecimentos de acesso público à internet e congêneres, no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CIA, CJ, CTASP)   ENTRADA: 22/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE LEI  Nº 162/2015 – AUTORIA DOS SRS. DEPUTADOS DR. SANTANA E CARLOS FELIPE “Normatiza o receituário para dispensação de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos na rede básica de saúde e adota outras providências.”(CCJR, CSSS, CTASP)   ENTRADA: 13/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   11. PROJETO DE LEI  Nº 173/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Autoriza a obrigatoriedade os órgãos de atendimento através de senhas a utilização de braile e som para os deficientes visuais.”(CCJR, CTASP)   ENTRADA: 17/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   12. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 100/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO HEITOR FÉRRER “Altera o inciso I do parágrafo primeiro e a alínea ‘a’ do inciso VI ambos do art. 62 da Lei 13.729, de 11 de janeiro de 2006.”(CCJR, CSSS, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 01/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 105/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS FELIPE “Dispõe  sobre a criação dos Centros de Ensino de Língua Estrangeira nas Escolas Profissionalizantes do Estado do Ceará.”(CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 08/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 121/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO NAUMI AMORIM “Dispõe sobre a criação de Polos Industriais nas microrregiões do Estado do Ceará.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 29/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL             15. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 123/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO ELY AGUIAR “Institui a política de fomento ao uso da bicicleta no Estado do Ceará.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 29/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 141/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AGENOR NETO “Cria o Programa de redistribuição de alimentos excedentes no Estado do Ceará e dá outras providências.”(CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 17/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   17. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 142/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO NAUMI AMORIM “Institui o Programa de Combate a evasão escolar no âmbito do Estado do Ceará.”  (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 17/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   18. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 143/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO NAUMI AMORIM “Dispõe sobre a política estadual de inspeção periódica das edificações no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.”(CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 17/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   19. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 146/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Altera a legislação estadual para permitir aos militares estaduais da reserva que retornem à ativa que possam concorrer às promoções, na forma que indica.”(CCJR, CDS, CTASP)   ENTRADA: 17/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   20. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 149/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS FELIPE “Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará no tocante à construção de novas obras públicas e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 17/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL