ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP)  CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT); DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (CDHC); DE MEIO-AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO DO SEMI-ÁRIDO (CMADS) E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINAS E PESCA (CDRRHMP) NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo sexto (26º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e quinze (2015), às dezesseis horas (16h), nos Auditórios nºs 01 e 03 – Deputados Manoel de Castro e Castelo de Castro, realizou-se a vigésima oitava (28ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, JúlioCésar Filho e Dra. Silvana - membros da CTASP; JúlioCésar Filho, Antônio Granja, Elmano Freitas, Evandro Leitão, Roberto Mesquita, ZéAílton Brasil e Dra. Silvana – membros da COFT; ZéAilton Brasil, JúlioCésar Filho, Elmano Freitas e Evandro Leitão – membros da CDHC; Dra. Silvana, Roberto Mesquita, Antônio Granja e ZéAílton Brasil – membros da CMADS; JúlioCésar Filho, Roberto Mesquita e Elmano Freitas – membros da CDRRHMP. Presidiu a reunião o Deputado JúlioCésar Filho que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Proposição nº 53/15 (Oriunda da Mensagem nº 7.764) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre a criação do programa de pesquisa em ciências ambientais, incluindo meteorologia e seus impactos nos setores de recursos hídricos, agricultura e energias”.; Emenda Aditiva nº 1/15 à Mensagem nº 7.764 de autoria do deputado Heitor Férrer – “Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7764/2015”.; Emenda Aditiva nº 2/15 à Mensagem nº 7.764 de autoria do deputado Heitor Férrer – “Fica acrescido o parágrafo 5º ao artigo 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7764/2015.” O Senhor Presidente designou relator da Proposição e das Emendas de nºs 01 e 02 o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável à Proposição e às Emendas. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Proposição nº 55/15 (Oriunda da Mensagem nº 7.771) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre a reserva de vagas em empregos referentes contratos com o estado do Ceará nas condições que indica, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional, e egressos do sistema prisional do estado do Ceará.” Emenda Modificativa nº 1/15 de autoria do deputado Renato Roseno - “Modifica dispositivos da Mensagem nº 55/2015, na forma que indica”; Emenda Modificativa nº 2/15 de autoria do deputado Audic Mota – “Modifica a redação do art.1º da proposição 55/2015, oriundo da Mensagem nº 7.771”; Emenda Aditiva nº 3/15 de autoria do deputado Audic Mota – “Acresce o parágrafo 7º do art. 1º da proposição 55/2015, oriundo da Mensagem nº 7.771”; Emenda Aditiva nº 4/15 de autoria do deputado Audic Mota – “Acresce o parágrafo 8º do art. 1º da proposição 55/2015, oriundo da Mensagem nº 7.771”; Emenda Aditiva nº 5/15 de autoria do deputado Audic Mota – “Acresce o parágrafo 9º da Proposição 55/2015, oriundo da Mensagem nº 7.771”; Emenda Aditiva nº 6/15 de autoria do deputado Capitão Wagner – “Acrescenta parágrafo ao art. 3º do Projeto de Lei  55/2015, na forma que indica.”; Emenda Aditiva nº 7/15 de autoria do deputado Heitor Férrer – “Fica acrescido o parágrafo 7º ao art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.771/2015”; Emenda Aditiva nº 8/15 de autoria do deputado Heitor Férrer – “Fica acrescido o parágrafo 8º ao art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.771/2015”. Registrado pedido de vista conjunta à Proposição pelos Deputados Evandro Leitão, Elmano Freitas e Dra. Silvana. Proposição nº 12/15 (Oriunda da Mensagem nº 7.770) Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo - “Define as regiões do Estado do Ceará e suas composições de municípios para fins de planejamento e dá outras providências”. O Senhor Presidente designou relator do Projeto de Lei Complementar o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões, com abstenção de voto do Deputado Elmano Freitas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO - ÉDIPO HENRIQUE P. DE OLIVEIRA________________________       DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO_______________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________     DEPUTADA DRA. SILVANA ____________________________________________     DEPUTADO ELMANO FREITAS_________________________________________     DEPUTADO EVANDRO LEITÃO ________________________________________     DEPUTADO ROBERTO MESQUITA _____________________________________       DEPUTADO ZÉAÍLTON BRASIL ________________________________________         Continuação da Ata da 28ª Reunião Extraordinária – 26/08/2015.