ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP)  CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT); E DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (CDHC) NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo nono (19º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e quinze (2015), às quinze horas e quarenta e cinco minutos (15h45min), nos Auditórios nºs 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, realizou-se a vigésima sétima (27ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: JúlioCésar Filho, Antônio Granja, Dra. Silvana e Leonardo Pinheiro – membros da CTASP; JúlioCésar Filho, Antônio Granja, Elmano Freitas, Evandro Leitão, Walter Cavalcante e ZéAílton Brasil – membros da COFT; ZéAílton Brasil, Moisés Braz, Leonardo Pinheiro, JúlioCésar Filho e Renato Roseno – membros da CDHC. Presidiu a reunião o Deputado JúlioCésar Filho que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Proposição nº 49/15 (Oriunda da Mensagem n.º 7.768) de autoria do Poder Executivo – “Cria o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI – CE, e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 2/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Audic Mota – Modifica o inciso XXI do art.1º da Proposição nº 49/2015, oriundo da Mensagem nº 7.768; Emenda Aditiva nº 3/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta o inciso XXIII do art.1º da Proposição nº 49/2015, oriundo da Mensagem nº 7.768; Emenda Modificativa nº 4/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer – Modifica o parágrafo 1º do art.2º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.768/2015; Emenda Modificativa nº 5/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer – Modifica o parágrafo 4º do art.2º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.768/2015; Emenda Aditiva nº 6/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer – Fica acrescido o parágrafo 5º do art.2º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.768/2015; Emenda Aditiva nº 10/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta o inciso XXIV do art. 1º da Proposição nº 49/2015, oriundo da Mensagem nº 7.768; Emenda Aditiva nº 11/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Audic Mota – Acrescenta o inciso XXV, do artigo 1º, da Proposição nº 49/2015, oriundo da Mensagem nº 7.768; Emenda Modificativa nº 12/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado ZéAilton Brasil – Altera o § 4º, do artigo 2º, da Mensagem de Lei nº 49/2015 (oriundo da Mensagem nº 7.768/2015), que cria o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI – CE, e dá outras providências; Emenda Modificativa nº 14/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner – Modifica a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 049/2015, na forma que indica; Emenda Aditiva nº 16/2015 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner – Acrescenta parágrafo único, artigo 1º do Projeto de Lei nº 049/2015, na forma que indica; Emenda Modificativa nº 17/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner – Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 049/2015, na forma que indica; Emenda Aditiva nº 18/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner – Acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 049/2015, na forma que indica; Emenda Modificativa nº 19/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Audic Mota – O inciso XIV do artigo 1º da proposição nº 49/2015, oriundo da Mensagem nº 7.768; Emenda Supressiva nº 20/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno – Suprime os dispositivos no artigo 1º da Mensagem n º 7.768/2015, na forma que indica; Emenda Aditiva nº 21/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno – Adiciona dispositivos ao artigo 1º da Mensagem n º 7.768/2015, na forma que indica; Emenda Aditiva nº 22/15 à Mensagem n° 49/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno – Adiciona dispositivos ao artigo 1º da Mensagem n º 7.768/2015, na forma que indica. A Emenda de nº 12 foi retirada de pauta pelo autor.  O Senhor Presidente designou relator da Proposição e das Emendas de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável à Proposição e às Emendas. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO - ÉDIPO HENRIQUE P. DE OLIVEIRA________________________       DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO_______________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________     DEPUTADO ELMANO FREITAS_________________________________________     DEPUTADO EVANDRO LEITÃO ________________________________________     DEPUTADO WALTER CAVALCANTE____________________________________     DEPUTADO ZÉAÍLTON BRASIL ________________________________________     DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO _____________________________________     DEPUTADA DRA. SILVANA ____________________________________________     DEPUTADO CARLOS FELIPE __________________________________________     DEPUTADO MOISÉS BRAZ ____________________________________________     DEPUTADO RENATO ROSENO ________________________________________                                                                   Continuação da Ata da 27ª Reunião Extraordinária – 19/08/2015.