DATA: 09/05/2012   LOCAL: Complexo das Comissões – Auditório nº 04 (Dep. Abelardo Costa Lima)   HORA: Após a reunião da CCJR (agendada para as 15h)             Pauta:       Mensagem N.º 28/2012 (Oriunda da Mensagem N.º 7.363) – Autoria do Poder Executivo Altera o Art. 52 da Lei N.º 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, alterado pela Lei N.º 4.005, de 09 de novembro de 2007, e dá outras providências.     ENTRADA: 24/04/2012