Após cinco anos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve definir se a prestação de contas da Assembleia Legislativa referente a 2009 estava ou não regular. No entanto, segundo o Ministério Público de Contas (MPC) e a própria conselheira relatora do processo, Soraia Thomaz, há irregularidades nas compras do Legislativo no período. Há seis anos, ainda na gestão Cid Gomes (Pros), o ex-deputado Domingos Filho presidia a Assembleia. Atualmente conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ele não atendeu as ligações do O POVO para mais esclarecimentos. Domingos Filho e sua equipe serão responsabilizados, caso as contas sejam reprovadas. A punição varia de inelegibilidade, a ser decidida pela Justiça Eleitoral, a processo por improbidade administrativa. Na análise, o Ministério Público de Contas apontou irregularidades como dispensas ilegais de licitação e contratos com empresas associadas a funcionários da Casa. O procurador responsável pelo parecer, Gleydson Alexandre, explica que também encontrou 600 prestadores de serviços cujas vagas deveriam ser, em grande parte, destinadas a concursos públicos que nunca ocorreram. “Pela Constituição, só pode haver três tipos de comissionados: direção, chefia e assessoramento. Para os demais, tem de ser através de servidores concursados. Eles podem ser comissionados, mas os cargos devem ser criados por lei estadual. Só que não há essa lei”, argumenta. O voto da relatora pela reprovação foi apresentado em fevereiro, mas o conselheiro Edilberto Pontes Lima pediu vistas em 10 de março, paralisando o julgamento. Apesar da expectativa de votação hoje, é possível que outro membro do Tribunal queira mais tempo para analisar o posicionamento sobre o caso. Justificativas Consta no parecer que a equipe de Domingos Filho respondeu aos questionamentos do Ministério Público de Contas para rebater as acusações de irregularidades. Entre os argumentos apresentados, a gestão afirmou que muitos dos gastos foram feitos por meio da Verba de Desempenho (VDP), sem passar pelo controle da presidência necessariamente. Sobre as contrações de empresas de serviços com dispensa de licitação indevida, a equipe justifica: “Chegou-se à conclusão que a maioria das solicitações para a realização das despesas foi motivada pelas inúmeras atividades desempenhadas pelos parlamentares junto às Comissões Técnicas e às Comissões Temporárias”. Saiba mais Viagem à Europa Na sessão de hoje, no TCE, deve ser analisada a viagem do ex-governador Cid Gomes para a Europa em 2013, com recursos públicos. Conforme denúncia, ele teria ido cumprir agenda funcional, mas tirou férias pessoais também naquele período. Pautas Também serão apreciados pelo Tribunal solicitação de auditoria sobre dois contratos com o Instituto Agropolos do Ceará e representação do Ministério Público para impedir que o Estado passe recursos para quem faz uso de paus de arara como transporte escolar.Serviço Votação de contas da Assembleia no TCE Quando: 18/8/2015, às 15 horasOnde: Rua Sena Madureira, 1047 - Centro, Fortaleza