ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP)  CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT) E DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS (CICTS); NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao nono (9º) dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze (2015), às quinze horas e quarenta minutos (15h40min), nos Auditórios nº 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, realizou-se a vigésima terceira (23ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: JúlioCésar Filho, Leonardo Pinheiro, Audic Mota (indicado para substituir o Dep. Walter Cavalcante conforme Parágrafo Único do art. 70) - membros da CTASP; JúlioCésar Filho, Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Evandro Leitão, Dr. Sarto e Roberto Mesquita - membros da COFT; Walter Cavalcante, Leonardo Pinheiro e Roberto Mesquita - membros da CICTS. Estiveram presentes ainda os deputados: Ely Aguiar, Rachel Marques, Dra. Silvana, Dr.Carlos Felipe e Zé Ailton Brasil. Presidiu a reunião o Deputado JúlioCésar Filho que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Proposição N.º 36 (oriunda da Mensagem N.º 7.752) de autoria do Poder Executivo - Altera dispositivos da Lei N.º 15.384, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do Estado. Emenda Modificativa Nº 3/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem 7.752, de 1º de julho de 2015 - “Modifica o caput do art. 5º da Lei nº 15.384, de 25 de julho de 2013, contida no inciso II do art. 1º do projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.752/2015”. Emenda Modificativa Nº 4/2015 de autoria do Deputado Evandro Leitão ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem 7.752, de 1º de julho de 2015 – “Altera o art. 1º da Mensagem Nº 7.752”. Emenda Modificativa Nº 5/2015 de autoria do Deputado Evandro Leitão ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem 7.752, de 1º de julho de 2015 - “Altera o art. 1º da Mensagem nº 7.752”. Emenda Modificativa Nº 6/2015 de autoria do Deputado Joaquim Noronha ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem 7.752, de 1º de julho de 2015 - “Altera o art. 1º da Mensagem Nº 7.752”. O Senhor Presidente designou relator da Proposição e das Emendas nºs 03, 04, 05 e 06 o Deputado Roberto Mesquita que emitiu parecer favorável à Mensagem e a Emendas nº 04, 05 e 06 e parecer contrário a Emenda nº 03. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões, com voto contrário do Deputados Audic Mota ao parecer da Emenda Modificativa Nº 03. Emenda Modificativa Nº 01/2015 de autoria do Deputado Roberto Mesquita ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem 7.752, de 1º de julho de 2015 - Altera o caput art 2º, e os incisos II, III, IV, consistente no inciso I, do Art. 1º, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.752/2015, de 1º de julho de 2015. A emenda citada foi retirada de pauta pelo autor. Proposição N.º 38 (oriunda da Mensagem N.º 7.750) de autoria do Poder Executivo - Altera dispositivo da Lei N.º 15.741, de 29 de dezembro e 2014, e dá outras providências (CTASP;COFT). O Senhor Presidente designou relator da Proposição o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO - ÉDIPO HENRIQUE P. DE OLIVEIRA________________________       DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO_______________________________________     DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO _____________________________________     DEPUTADO ELMANO FREITAS_________________________________________     DEPUTADO EVANDRO LEITÃO ________________________________________     DEPUTADO ROBERTO MESQUITA _____________________________________     DEPUTADO DR. SARTO ______________________________________________     DEPUTADO WALTER CAVALCANTE____________________________________     DEPUTADO AUDIC MOTA_____________________________________________               Continuação da Ata da 23ª Reunião Extraordinária – 09/07/2015