COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO           DEPUTADOS(AS) TITULARES           DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE ELMANO DE FREITAS - PT LEONARDO PINHEIRO - PSD -VICE-PRESIDENTE ROBÉRIO MONTEIRO – PROS DR. SARTO - PROS ODILON AGUIAR - PROS RACHEL MARQUES - PT MOISES BRAZ - PT EVANDRO LEITÂO - PDT FERREIRA ARAGÃO - PDT ROBERTO MESQUITA - PV BRUNO PEDROSA - PSC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN BETHROSE – PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB WALTER CAVALCANTE - PMDB AUDIC MOTA - PMDB FERNANDA PESSOA - PR     PAUTA DA  30ª  REUNIÃO  EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 16 /07/2015 HORA: 16:15h LOCAL: Auditórios  Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro   I – Matérias para deliberação: VOLTANDO COM EMENDAS   1. MENSAGEM Nº 37/2015 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.754) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público, e dá outras providências.”   1.2- EMENDA ADITIVA Nº6 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA – Acrescenta Inciso IV ao Art. 6º ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica.   ENTRADA: RELATOR: PARECER:   1.3- EMENDA MODIFICATIVA Nº 7 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA – Modifica o texto do Parágrafo Único do Art. ao Art. 6º ao Projeto de Lei nº 37/2015, que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, na forma que indica.   ENTRADA: RELATOR: PARECER:     1.4 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 28 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA – Acrescenta o inciso VIII ao art. 4º da Lei nº 10.594, de 24/11/1981 no Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, e dá outras providências.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.5 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 48 – AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ROSENO – Modifica no artigo 20º da mensagem nº 37/2015 na forma que indica.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.6 - EMENDA ADITIVA Nº 52 – AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ROSENO – Acresce dispositivo no artigo 8º da mensagem nº 37/2015 na forma que indica.   ENTRADA: RELATOR: PARECER:   1.7 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 54 – AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO – Altera o art. 23 da Mensagem 7.754.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.8 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 55 – AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO – Altera o item 1.8 do Anexo I das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público da Secretaria Pública e Defesa Social presente na Mensagem 7.754.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.9 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 56 – AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO – Altera o item 8.13 do Anexo V da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura presente na Mensagem 7.754.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.10 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 59 – AUTORIA DO DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO– Modifica a redação do artigo 22 do Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, constante no anexo cinco desta Lei, e dá outras providencias.   ENTRADA: RELATOR: PARECER:   1.11 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 61 – AUTORIA DO DEPUTADO ELMANO FREITAS – Esta Emenda modifica o item IV do artigo 8º da Mensagem nº 37/2015.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.12 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 64 – AUTORIA DO DEPUTADO ELMANO FREITAS – Esta Emenda modifica o parágrafo 3º do artigo 8º da Mensagem nº 37/2015.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.13 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 71 – AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO – Art. 1º fica modificado o §2º do art.30 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº7. 754/2015, de 01 de Julho de 2015.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.14 – EMENDA ADITIVA Nº 72 – AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO – Ficam acrescentados os §3º e §4º ao art. 36 do Projeto de Lei que acompanha a mensagem nº 7.754/2015, de 01 de julho de 2015.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.15 – EMENDA ADITIVA Nº 73 – AUTORIA DO DEPUTADO MOISÉS BRAZ – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 37/2015 que acompanha a mensagem nº 7.754/2015 na forma que indica.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.16 – EMENDA ADITIVA Nº 74 – AUTORIA DO DEPUTADO MOISÉS BRAZ – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 37/2015 que acompanha a mensagem nº 7.754/2015 na forma que indica.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.17 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 75 – AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO – Art. 1º fica modificado o caput do art.23 e acrescenta o parágrafo único ao mesmo artigo do Projeto de Lei que acompanha a mensagem nº 7.754/2015, de 1 de Julho de 2015.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.18 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 76 – AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO – Modifica o anexo V - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura, especificamente os itens 1.1.3, 2.1.4, 2.1.6, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 8.1 e 8.13 do referido anexo do Projeto de Lei que acompanha a mensagem nº 7.754/2015 de 01 de julho de 2015.   ENTRADA: RELATOR: PARECER:   1.19 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 77 – AUTORIA DO DEPUTADO ELMANO FREITAS – Modifica o §2º e §3º e acrescenta o §4º, todos do artigo 8º Mensagem nº 37/2015.   ENTRADA: RELATOR: PARECER:   1.20 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 79 – AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SARTO E ZÉAILTON BRASIL – Dá nova redação ao artigo 24º do Projeto de Lei nº 37/2015 que acompanha a mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público e dá outras providências.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.21 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 80 – AUTORIA DOS DEPUTADOS THOMAZ HOLANDA E ELMANO FREITAS – Esta emenda modifica o artigo 8º da Mensagem nº 37/2015.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.22 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 81 – AUTORIA DO DEPUTADO ELMANO FREITAS – Esta emenda modifica o inciso III do artigo 20 da Mensagem nº 37/2015.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.23 – EMENDA ADITIVA Nº 82 – AUTORIA DA DEPUTADA RACHEL MARQUES – Acrescentam dispositivos ao Projeto de Lei nº 37/2015 que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015 na forma que indica.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.24 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 85 – DE AUTORIA DO DEPUTADO ELMANO FREITAS E DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA – Modifica o §2º,§3º e §4º e suprimem os incisos I, II e III, todos do art. 8º da Mensagem nº 37/2015   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.25 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 86 – DE AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO – Fica modificado o art. 27 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, de 01 de julho de 2015.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.26 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 87 – DE AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO – Fica modificado o art. 36 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.754/2015, de 01 de julho de 2015.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.27 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 88 – DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias. ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.28 – EMENDA ADITIVA Nº 89 – DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.29 – EMENDA ADITIVA Nº 90 – DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: 1.30 – EMENDA ADITIVA Nº 92 – DE AUTORIA DOS DEPUTADOS AUDIC MOTA E RENATO ROSENO – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias.   ENTRADA: RELATOR: PARECER:   1.31 – EMENDA ADITIVA Nº 93 – DE AUTORIA DOS DEPUTADOS AUDIC MOTA E RACHEL MARQUES – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias.   ENTRADA: RELATOR: PARECER:   1.32 – EMENDA ADITIVA Nº 94 – DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias.   ENTRADA: RELATOR: PARECER:    1.33 – EMENDA ADITIVA Nº 95 – DE AUTORIA DOS DEPUTADOS AUDIC MOTA, ROBERTO MESQUITA E RENATO ROSENO – Modifica dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias.   ENTRADA: RELATOR: PARECER:     1.34 – EMENDA ADITIVA Nº 96 – DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias.   ENTRADA: RELATOR: PARECER:   1.35 – EMENDA ADITIVA Nº 97 – DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA – Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei, oriundo da Mensagem nº 7.754/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, e dá outras providencias.   ENTRADA: RELATOR: PARECER: