ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao oitavo (8º) dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze (2015), às oito horas e cinquenta (8h50min), no Auditório Deputado Antônio Gomes de Freitas, realizou-se a décima quinta (15ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Bruno Pedrosa, Bruno Gonçalves, Robério Monteiro, Moisés Braz, Audic Mota, Augusta Brito e Roberto Mesquita e Elmano Freitas de acordo com o artigo 70 do regimento interno e ausentes os Deputados Júlio César Filho, Carlos Matos e Bethrose. O Senhor Presidente, Deputado Bruno Pedrosa, constatando número regimental declarou aberta a reunião,  solicitando permissão aos presentes para dar como lida a ata da reunião anterior, sendo aprovada pelos presentes. Em seguida passou a leitura dos documentos em pauta: 01. Ofício nº 157/2015 da Secretaria da Fazenda que encaminha o demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de maio/2015, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 14.845.931.804,00 (quatorze bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, oitocentos e quatro reais) para fins de acompanhamento da despesa com pessoal, desse Órgão. Informa ainda o valor de R$ 1.460.191,90 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, cento e noventa e um reais e noventa centavos) referente à Contribuição Patronal que o Estado aportou para o FUNAPREV e PREVID, no mês de maio/2015, resultante de duas vezes a Contribuição do Servidor desse Órgão; 02. Ofício nº 244/2015 da Secretaria da Justiça e Cidadania que encaminha cópia dos Convênios nº 005/2015 com a Prefeitura Municipal de Itarema cujo objeto é a manutenção da Cadeia Pública e o Convênio nº 018/2015 com o Instituto Mundo Melhor cujo objeto é o curso de iniciação profissional à distância aos presos em regime fechado, semi aberto, aberto e egressos do Sistema Penitenciário; 03. Ofício nº 478/15 do Ministério do Desenvolvimento Agrário que encaminha Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 796216/2013, que entre si celebram a União por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA, e a Secretária de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, que tem como objeto, prorrogar a vigência do convênio original, alterar e integrar novo Plano de Trabalho, cujo objeto é qualificar o plano estadual e planos territoriais de desenvolvimento rural sustentável e solidário, subsidiar a construção do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e apoiar a inclusão produtiva e a gestão social do Programa Territórios da Cidadania por meio da realização de atividades estaduais e territoriais e do apoio a organização e funcionamento dos colegiados territoriais; 04. Ofício nº 200145/2015 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que comunica a liberação de recursos financeiros, no âmbito do Contrato nº 13211911, no valor de R$ 96.400.000,00 (noventa e seis milhões, quatrocentos mil reais), cujo objeto não foi informado pelo órgão nem consta no Portal da Transparência; 05. Ofício nº 200146/2015 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que comunica a liberação de recursos financeiros, no âmbito do Contrato nº 13209671, no valor de R$ 10.490.395,12 (dez milhões, quatrocentos e noventa mil, trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos), cujo objeto não foi informado pelo órgão nem consta no Portal da Transparência. Como Presidente da CFC, sugeriu os seguintes encaminhamentos: Item 1 – encaminhar à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; item 2 e 3 - encaminhar à Comissão de Defesa Social; item 4 e 5 - encaminhar à Comissão de Agropecuária e itens 6 e 7 – encaminhar ofício ao Governo do Estado, através da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral solicitando informações sobre o objeto e a atual fase dos contratos. O Senhor Presidente informou aos presentes que a Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para discutir questões relativas às contas públicas do Estado do Ceará será realizada dia 10 de julho, próxima sexta feira, às 15 horas no Complexo das Comissões Técnicas com a presença dos Secretários da Fazenda e do Planejamento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo a presente ata.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________     DEPUTADO BRUNO PEDROSA________________________________________     DEPUTADO BRUNO GONÇALVES______________________________________     DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO______________________________________     DEPUTADO MOISÉS BRAZ____________________________________________     DEPUTADO AUDIC MOTA_____________________________________________     DEPUTADA AUGUSTA BRITO__________________________________________     DEPUTADO ROBERTO MESQUITA______________________________________     DEPUTADO ELMANO FREITAS________________________________________