ATA DA TERCEIRA (3ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo sétimo (17º) dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze (2015), às quinze horas (15h), no Auditório nº 05 – Deputado Antônio G. de Freitas do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a terceira (3ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, JúlioCésar Filho e Audic Mota (indicado para substituir o Deputado Agenor Neto, conforme Art. 70 do Regimento Interno). Esteve ausente o deputado Gony Arruda e justificaram a ausência os deputados Professor Teodoro e Agenor Neto. Estiveram presentes ainda, os deputados Tomaz Holanda, Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Carlomano Marques e Moisés Braz. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias com os respectivos relatores e pareceres prévios: Projeto de Indicação Nº 03/2015 de autoria do Deputado Welington Landim. “Dispõe sobre o parcelamento do débito de multas de trânsito e da outras providências.”; Projeto de Indicação Nº 19/2015 de autoria do Deputado Bruno Pedrosa. - “Altera dispositivo da Lei n.º 14.318, de 07 de abril de 2009.”; Projeto de Indicação Nº 22/2015 de autoria da Deputada Mirian Sobreira e coautoria do Deputado David Durand. - “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas privadas instaladas no Ceará que investirem em projetos sociais de combate às drogas no Estado do Ceará.”; Projeto de Indicação Nº 31/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas. - “Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor da violência doméstico e familiar contra a mulher, seus familiares e, ou testemunhas, no âmbito do Estado do Ceará”.; Projeto de Indicação Nº 44/2015 de autoria do Deputado Bruno Pedrosa - “Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do território do Estado do Ceará”.Projeto de Indicação nº 46/2015 de autoria do deputado Bruno Pedrosa - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em condomínios residenciais e empresariais no âmbito do Estado do Ceará”.; Projeto de Indicação Nº 87/2015 (Oriundo do Projeto de Lei nº 24/15) de autoria do Deputado Tomaz Holanda. - “Institui o Programa Moradia Digna em Tempo Hábil, no âmbito do Estado do Ceará”. Os Projetos acima citados tiveram a relatoria prévia do Deputado Antônio Granja que emitiu parecer favorável às matérias. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 05/2015 de autoria da Deputada Mirian Sobreira. - “Dispõe sobre a implantação do Hospital Regional do Centro Sul no Município de Iguatu, Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 07/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner. - “Altera dispositivos da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que estabelece o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, na forma que indica”; Projeto de Indicação Nº 26/2015 de autoria do Deputado Mirian Sobreira. - “Dispõe sobre o piso salarial do farmacêutico e farmacêutico bioquímico, do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 27/2015 de autoria da Deputada Mirian Sobreira. - “Dispõe sobre a redução da carga horária para 30 horas semanais dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos da categoria Farmacêutico e Farmacêutico Bioquímico”; Projeto de Indicação Nº 50/2015 de autoria do Deputado Moisés Braz. - “Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PEATER-CE) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PROTER-CE)”; Projeto de Indicação Nº 68/2015 (Oriundo do Projeto de Lei nº 28/2015) de autoria do Deputado Carlos Matos. - “Dispõe sobre a autorização para o início das obras públicas no Estado do Ceará, financiadas através de empréstimo no exterior, que somente será concedida após a aprovação da contratação do empréstimo, pelo Senado Federal, e dá outras providências”.Os Projetos acima citados tiveram a relatoria prévia do Deputado Gony Arruda que emitiu parecer favorável às matérias. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 09/2015 de autoria do Deputado Ely Aguiar. - “Fica criado o Primeiro Batalhão de Divisas da Polícia Militar do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 34/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner. - “Estabelece como direito dos servidores públicos estaduais que trabalhem expostos ao sol, o fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares, na forma que indica”; Projeto de Indicação Nº 38/2015 de autoria do Deputado Ferreira Aragão. - “Dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado do Ceará, do serviço viva voz 132, do Governo Federal, que orienta e informa sobre uso de drogas e prevenção”; Projeto de Indicação Nº 39/2015 de autoria do Deputado Moisés Braz. - “Institui a Política Estadual de Fortalecimento da Agroindústria Familiar no Estado do Ceará, e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 40/2015 de autoria do Deputado Moisés Braz. - “Institui a Política Estadual de Fomento ao Cooperativismo, e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 41/2015 de autoria do Deputado Ely Aguiar. - “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada no Cumprimento de Ações Judiciais”; Projeto de Indicação Nº 57/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner. - “Dispõe sobre a capacitação de pelo menos vinte por cento dos funcionários públicos para o uso e interpretação da língua brasileira de sinais (libras), e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 61/2015 de autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe. - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional nos estabelecimentos públicos de educação básica pelos beneficiários com bolsas de estudos da FUNCAP, no Estado do Ceará”. Os Projetos acima citados tiveram a relatoria prévia do Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável às matérias. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 06/2015 de autoria do Deputado Ely Aguiar. - “Dispõe sobre a criação do Fórum Permanente de Debate sobre os Recursos Hídricos do Estado do Ceará - FPDRH”; Projeto de Indicação Nº 21/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner. - “Estabelece o direito a aposentadoria especial para as militares estaduais do Ceará aos 25 anos de contribuição, na forma que indica”; Projeto de Indicação Nº 24/2015 de autoria da Deputada Mirian Sobreira. - “Fica isento do ICMS as empresas que contratarem em seus quadros funcionários ex-dependentes químicos e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 25/2015 de autoria do Deputado Ferreira Aragão. - “Dispõe sobre a criação e implantação do Programa Escola Sustentável e do selo de mesmo nome na Rede de Ensino do Estado do Ceará e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 43/2015 de autoria do Deputado Audic Mota. - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinalização indicando a presença de fotossensores e radares móveis nas rodovias estaduais”; Projeto de Indicação Nº 54/2015 de autoria do Deputado Tomaz Holanda. - “Dispõe sobre a isenção da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), para aquisição de veículos destinados a transporte escolar no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica”. Os Projetos acima citados tiveram a relatoria prévia do Deputado JúlioCésar Filho que emitiu parecer favorável às matérias. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Requerimento Nº 23/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer. - “Requer realização de Audiência Pública para discutir a situação dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”; Requerimento Nº 24/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas. - “Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o futuro do jornalismo e dos jornalistas”. Requerimento Nº 25/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno. - “Requer realização de Audiência Pública para discutir sobre os direitos das trabalhadoras domésticas”. O Senhor Presidente submeteu os requerimentos à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão com datas a serem agendadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretárioda Comissão lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO – ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA __________________       DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO_______________________________________   DEPUTADO AUDIC MOTA_____________________________________________                               Continuação da Ata da 3ª Reunião Ordinária – Dia 17.06.2015