ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo terceiro (13º) dia do mês de maio do ano de dois mil e quinze (2015), às 15 horas (15h), no Auditório nº 07 – Deputado Joel Marques do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a segunda (2ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Agenor Neto, Antônio Granja, Augusta Brito e JúlioCésar Filho.  Ausentes os seguintes deputados: Professor Teodoro e Gony Arruda. Presidiu a reunião o Deputado Agenor neto, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 01/2015 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a tarifa de energia elétrica nos hospitais filantrópicos e privados no Estado do Ceará.”; Projeto de Indicação Nº 11/2015 de autoria do Deputado Tomaz Holanda - Dispõe sobre a disponibilização de 5% das unidades destinadas a moradia popular construídas através de Programas de Habitação Popular patrocinado pelo Governo do Estado ou em parcerias para pessoas com idade igual ou acima de 60 (sessenta) anos, na forma que indica.”; Projeto de Indicação Nº 13/2015 de autoria do Deputado Welington Landim - “Proíbe a cobrança do valor integral do reboque de veículos e motos apreendidos no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.”; Projeto de Indicação Nº 15/2015 de autoria do Deputado Bruno Pedrosa - “Altera o artigo 1º da lei N.º 14.091, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel.”; Projeto de Indicação Nº 16/2015 de autoria da Deputada Dra. Silvana - “Dispõe sobre a criação da feira anual do meio ambiente nas escolas da rede pública estadual de ensino.”; Projeto de Indicação Nº 28/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Altera dispositivos que indica na Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, e na Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado, para ampliar o prazo da licença paternidade e regulamentar a licença adotante dos servidores públicos estaduais civis e militares, independentemente de gênero e orientação sexual.”; Projeto de Indicação Nº 29/2015 de autoria do Deputado Audic Mota - “Dispõe sobre a implementação de ações que promovam a economia de uso de água nos Órgãos públicos do Estado do Ceará.”; Projeto de Indicação Nº 32/2015 de autoria do Deputado Capitão Wágner - “Determina o fim da obrigatoriedade do uso de farda para o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais para os militares estaduais, na forma que indica.”; Requerimento Nº 17/2015 de autoria da Deputada Augusta Brito e do Deputado Dr.Carlos Felipe - “Requer realização de audiência pública para discutir o Pl nº 4.330/2004 que tramita no Congresso Nacional e que dispõe sobre o contrato de prestação a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes (Projeto de Terceirização), na forma em que indica”; Requerimento Nº 18/2015 de autoria da Deputada Augusta Brito E Do Deputado Dr.Carlos Felipe -  “Requer realização de audiência pública para discutir a relação trabalhista das empresas terceirizadas e seus empregados.”; Requerimento Nº 19/2015 – Ofício 137/2015 do Sindicato dos Trabalhadores Em correios e telégrafos e similares do Estado do Ceará, despachado pelo Sr. Roberto César de A. Mendonça – Chefe de gabinete da presidência -  “Requer realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direito do Consumidor, para discutir a real situação em que se encontram os trabalhadores dos correios, visto a falta de pessoal, gerando uma geral insatisfação de toda população do Estado e do Brasil”; Requerimento Nº 20/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Requer a realização de audiência pública para debater a situação dos trabalhadores e trabalhadoras da Sociedade de Assistência a Maternidade Escola Assis Chateaubriand (SAMEAC)” e Requerimento Nº 21/2015 de autoria da Deputada Augusta Brito - “Requer a realização de audiência pública para discutir a situação da SAMEAC – Sociedade de Assistência a Maternidade Escola Assis Chateaubriand e suas relações contratuais de prestação de serviços vigente entre a SAMEAC e a UFC”. O Senhor Presidente designou relator dos Projetos de Indicação nºs 01/2015, 16/2015 e 32/2015 o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer  favorável a todos. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. O Senhor Presidente designou relator dos Projetos de Indicação nº 15/2015, 28/2015 o Deputado JúlioCésar Filho que emitiu parecer favorável aos dois. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. O Senhor Presidente designou relator dos Projetos de Indicação nº 11/2015, 13/2015 e 29/2015 o Deputado Antônio Granja que emitiu parecer favorável a todos. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. O requerimento nº 17/2015 foi aprovado com a unificação do Requerimento nº 16/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer, sendo a audiência agendada para o dia 19/06/2015. O Requerimento nº 18/2015 foi aprovado pela Comissão com a data a ser agendada. Os Requerimentos nºs 20/2015 e 21/2015 foram aprovados, sendo a audiência unificada e agendada para o dia 26/05/2015, às 15 (quinze) horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretárioda Comissão lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO – ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA __________________     DEPUTADO AGENOR NETO___________________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO_______________________________________   DEPUTADA AUGUSTA BRITO__________________________________________                 Continuação da Ata da 2ª Reaunião Ordinária – Dia 13.05.2015