COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO           DEPUTADOS(AS) TITULARES           DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE ELMANO DE FREITAS - PT WELINGTON LANDIM - PROS -VICE-PRESIDENTE ROBÉRIO MONTEIRO – PROS DR. SARTO - PROS ODILON AGUIAR - PROS RACHEL MARQUES - PT MOISES BRAZ - PT EVANDRO LEITÂO - PDT FERREIRA ARAGÃO - PDT ROBERTO MESQUITA - PV BRUNO PEDROSA - PSC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN BETHROSE – PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB WALTER CAVALCANTE - PMDB AUDIC MOTA - PMDB FERNANDA PESSOA - PR   PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DATA: 24/06/2015 HORA: 15:00h LOCAL: Complexo das Comissões Técnicas       I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:         1. MENSAGEM Nº 24/2015 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.732) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Estadual.” (CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM Nº 25/2015 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.733) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 4º da Lei n.º 15.592, de 07 de abril de 2014, e dá outras providências.”(CCJR, CE, CTASP)   ENTRADA: 15/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL   3. MENSAGEM Nº 26/2015 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.734) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder imóvel de propriedade do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) ao Município de Cedro, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL   4. MENSAGEM Nº 27/2015 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.740) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei n.º 15.086, de 28 de dezembro de 2011, que cria o Selo Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados, e dá outras providências.” (CCJR, CMADSA, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL   5. MENSAGEM Nº 28/2015 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.742) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei n.º 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS FELIPE “Modifica a redação do inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº. 82, de 20 de outubro de 2009, e dá outras  providências.”(CCJR, CDRRHMP, CTASP)   ENTRADA: 11/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL, VISTAS CONJUNTAS AOS SRS. DEPUTADOS AUDIC MOTA  E ELMANO FREITAS.   7. PROJETO DE LEI Nº 39/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Vídeo no interior das Escolas Públicas situadas em áreas de alto índice de criminalidade.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 16/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   8. PROJETO DE LEI Nº 48/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO WALTER CAVALCANTE “Dispõe sobre a adequação e destinação de unidades habitacionais, construídos pelo Estado do Ceará, para famílias portadoras de necessidades especiais.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 24/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   9. PROJETO DE LEI  Nº 66/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Cria o Programa de Ressocialização de Sentenciados nas unidades prisionais do Estado do Ceará, na forma que indica.”  (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 14/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE LEI  Nº 67/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO DAVID DURAND “Institui normas e procedimentos para a coleta, a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e dá outrasprovidências.”  (CCJR, CMADSA, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO DE LEI Nº 84/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Estabelece a prioridade de vagas nas Escolas da Rede Pública Estadual para crianças e adolescentes, cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica..”(CCJR, CE, CDHC, CTASP)   ENTRADA: 04/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO.   12. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 17/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Autoriza à criação de consórcios públicos de combate à seca para as microrregiões de saúde do Estado do Ceará, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o combate aos problemas da seca, com o suporte de água para todos, além de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento econômico e social.” (CCJR, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA: 26/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 49/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de plebiscito diante de obras ou serviços públicos de grande vulto no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 30/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 51/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ROSENO  “Institui a Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no Ceará.” (CCJR, CDHC, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 06/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL 15. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 76/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA AUGUSTA BRITO “Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Projeto Saúde, Bombeiros e Sociedade.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 11/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 77/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Institui o Centro Especial de Atendimento a pessoas com Deficiência auditiva do Estado do Ceará.”  (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 11/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   17. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 79/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO WALTER CAVALCANTE “Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos de odontologia (PGRSS) em destaque para o amálgama odontológico.”(CCJR, CMADSA, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 11/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL      EXTRA-PAUTA   1. PROJETO DE LEI Nº 50/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Cria o Programa Empresa Amiga da Educação no Âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 26/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL, COM A SUPRESSÃO DO ART. 4º. RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL, COM A SUPRESSÃO DO ART. 4º.   2. PROJETO DE LEI Nº 88/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA “Denomina Mirador Saldanha a estrada/CE 368 que liga os municípios de Jaguaretama a Jaguaribe, neste Estado.” (CCJR)   ENTRADA: 04/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL   3. PROJETO DE LEI Nº 115/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MATOS “Concede Título de Cidadão Cearense ao Padre Antonio Furtado Sobrinho, natural de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba.” (CCJR)   ENTRADA: 28/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA   PARECER: FAVORÁVEL