PAUTA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE. DATA: 17/06/2015 HORA: 15 horas LOCAL: Complexo de Comissões Técnicas   I – Matérias para deliberação:   1.   Projeto de Lei Complementar Nº 06/2015 (Oriundo da Mensagem n° 7.739/2015) – autoria do Poder Executivo “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 139 de 12 de junho de 2014, que institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (FEDAP) e altera dispositivos da Lei nº 14.217 de 03 de outubro de 2008, e dá outras providências. “(CSSS, CTASP, COFT) Entrada:17/06/2015 Relatoria: Parecer:   1.1 Emenda Aditiva Nº 01/2015 de autoria do Deputado Danniel Oliveira “Acrescenta o dispositivo a proposta de Lei Complementar Nº 06/2015, oriundo da Mensagem Nº 7.739/2015” Entrada:17/06/2015 Relatoria: Parecer:   2.      Projeto de Indicação Nº 42/2015 de Autoria do Deputado Bruno Pedrosa “Altera o inciso XI e acrescenta o § 7º ao art. 4º da Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, alterado pela Lei n.º 15.193, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado do Ceará”. Entrada: 27/05/2015 Relatoria: Deputado Antônio Granja Parecer: Favorável