ATA DA DÉCIMA (10ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE DEFESA SOCIAL, NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo nono (29º) dia do mês de abril do ano de dois mil e quinze (2015), às dezesseis horas e cinquenta minutos (16h50min), nos Auditórios Nºs 01 e 03 – Deputado Manoel Castro e Castelo de Castro, realizou-se a décima (10ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com a comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, JúlioCésar Filho e Walter Cavalcante – membros da CTASP; JúlioCésar Filho, Roberto Mesquita, Walter Cavalcante, Elmano Freitas, Zéailton Brasil, Antônio Granja, Robério Monteiro – membros da COFT; Robério Monteiro, Evandro Leitão, JúlioCésar Filho, Capitão Wagner e Moisés Brás - membros das CDS. Estiveram presentes ainda os deputados: Lais Nunes, Heitor Férrer, Agenor Neto, Tin Gomes, Audic Mota, Bruno Pedrosa, Renato Roseno, Leonardo Pinheiro, Tomáz Holanda. Participaram da reunião: o Deputado Federal Cabo Sabino, Secretário de Agricultura, Pesca e Aquicultura Osmar Baquit, o Secretário de Esportes Jeová Mota, o Secretário Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social Carlos de Araújo Prado, a Secretária Especial de Políticas sobre Drogas Mirian Sobreira e o Procurador da PGE Rafael Machado Moraes. Presidiu a reunião o deputado JúlioCésar Filho, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Veto nº 01/2015 (Oriundo da Mensagem nº 01/2015) de autoria do Poder Executivo “Oriundo da Mensagem N.º 01/2015 - Razões do veto parcial ao autógrafo de Lei nº 3/15, que altera a Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007” e a Mensagem nº 16/2015 (Oriunda da Mensagem nº 7.734) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre as promoções dos militares estaduais e dá outras providências.” O Senhor Presidente designou oDeputado Evandro Leitão para relatar o Veto, que emitiu parecer favorável. O Senhor Presidente iniciou a votação secreta e nominal realizada pelos deputados Roberto Mesquita, Elmano Freitas, JúlioCésar Filho, Robério Monteiro, Evandro Leitão, Walter Cavalcante e Laís Nunes.  Secretariaram a apuração os  Deputados Renato Roseno e Bruno Pedrosa, sendo aprovado por unanimidade pelas Comissões. O Senhor Presidente designou oDeputado Evandro Leitão para relatar a Mensagem, que emitiu parecer favorável, sendo aprovado o parecer do relator pelos deputados presentes.Em seguida o Senhor Presidente iniciou a votação das seguintes Emendas à Mensagem nº 16/2015: Emenda Modificativa nº 19/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do inciso II do parágrafo 6º do art. 23 do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica” e Emenda Aditiva nº 96/2015 de autoria da Deputada Laís Nunes - “Altera o inciso I ao § 5º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 15/2015, na forma que indica”. O Senhor Presidente designou como relator destas Emendas o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável à Emenda nº 19 e contrário a Emenda nº 96, sendo aprovados os pareceres pelos deputados presentes. As Emendas de nºs 97 e 98 foram prejudicadas por serem correlatas à Emenda nº 96 que teve parecer contrário do relator. Emenda Modificativa nº 01/2015 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica modificado o inciso II do artigo 30 ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.730/2015”; Emenda Modificativa Nº 09/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do inciso II do caput do art. 7º do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica”; Emenda Modificativa nº 40/2015 de autoria do Deputado Evandro Leitão - “Altera o § 2º do art. 21 da Mensagem nº 7.734/2015; Emenda Aditiva Nº 47/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica”; Emenda Modificativa nº 75/2015 de autoria do Deputado Evandro Leitão. - “Inclui o § 13 ao art. 6º da Mensagem nº 7.734/2015”; Emenda Modificativa nº 95/2015 de autoria do Deputado Evandro Leitão - “Altera o inciso I ao § 5º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica”. O Senhor Presidente designou como relator destas Emendas o Deputado Roberto Mesquita que emitiu parecer favorável a todas,sendo aprovados os pareceres pelos deputados presentes. O presidente fez a leitura das solicitações de retiradas das seguintes Emendas pelos autores: nºs 7, 17, 20, 22, 23, 30 33, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 57, 58, 59, 74, 80, 87, 94. O presidente suspendeu a presente reunião em virtude da falta de quórum na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, sendo convocada a sua continuação para o dia 30/04 (trinta de abril) às oito horas e trinta minutos (8h30min) nos Auditórios do Complexo de Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota. Ao trigésimo (30º) dia do mês de abril do ano de dois mil e quinze (2015), às dez horas (10h), nos Auditórios nºs 01 e 03 – Deputado Manoel Castro e Castelo de Castro, deu início a continuação da Décima (10ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as comissões supracitadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, JúlioCésar Filho e Dra. Silvana – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; JúlioCésar Filho (presidiu), Roberto Mesquita, Walter Cavalcante, Elmano Freitas, ZéAilton Brasil, Antônio Granja, Robério Monteiro – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Laís Nunes, Robério Monteiro, Evandro Leitão, Moisés Braz, JúlioCésar Filho, Capitão Wagner – membros da Comissão de Defesa Social. Estiveram presentes ainda os deputados: Heitor Férrer, Tin Gomes, Audic Mota, Bruno Pedrosa, Renato Roseno, Rachel Marques, Gony Arruda, João Jaime, Carlos Matos, Leonardo Pinheiro e Tomaz Holanda. Participaram da reunião o deputado federal Cabo Sabino, o Procurador Rafael Machado Moraes da Procuradoria Geral do Estado, o Secretário Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social Carlos de Araújo Prado, a Secretária Especial de Políticas sobre Drogas Mirian Sobreira, o Secretário do Esporte Jeová Mota e o Secretário de Agricultura, Pesca e Aquicultura Osmar Baquit. Presidiu a reunião o deputado JúlioCésar Filho, que constatando número regimental, deu início a presente reunião. A deputada Dra. Silvana foi indicada pelo deputado Audic Mota líder do PMDB para substituir definitivamente o deputado Walter Cavalcante como membro suplente da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público. Dando continuidade a reunião, o Senhor Presidente iniciou à apreciação, discussão e votação das seguintes Emendas referentes à Mensagem nº 16/2015 (Oriunda da Mensagem nº 7.734) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre as promoções dos militares estaduais e dá outras providências”: Emenda Modificativa nº 02/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Altera o artigo 40, caput e seu parágrafos do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.730/2015”; (com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Elmano Freitas, Walter Cavalcante e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Supressiva nº 03/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Suprime o artigo 30 ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.730/2015” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Elmano Freitas, Walter Cavalcante e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 04/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, II, §1º do artigo 6 ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.730/2015” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Walter Cavalcante e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 05/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica o artigo 10 ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.730/2015” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Walter Cavalcante e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 06/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do § 2º do art. 3º do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 08/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do § 3º do art. 6º do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Supressiva nº 10/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Suprime o inciso III do caput do art. 7º do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Elmano Freitas, Dra. Silvana, Capitão Wagner e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Aditiva nº 11/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Acrescenta o § 2º ao art. 7º do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 13/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do caput do art. 10 do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Supressiva nº 14/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Suprime o parágrafo 1º do art. 11 do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 16/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do parágrafo 1º do art. 14 do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Elmano Freitas, Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Supressiva nº 24/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Suprime dispositivos da redação original do art. 26 do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 25/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do caput do art. 28 do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Elmano Freitas, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 26/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do § 3º do art. 30 do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 27/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do § 4º do art. 30 do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva nº 28/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Acrescenta § 5º ao art. 30 do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Capitão Wagner, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 31/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do § 5º do art. 31 do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica (Com votos contrários dos deputados Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 32/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do § 6º do art. 31 do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator)”; Emenda Modificativa nº 34/2015 de autoria do Deputado Tomáz Holanda - “Altera o texto do art. 30 e da outras providências” (Com votos contrários dos deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 35/2015 de autoria do Deputado Tomáz Holanda - “Altera o texto do art. 34 e da outras providências”. (Com votos contrários dos deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator)”; Emenda Modificativa nº 37/2015 de autoria do Deputado Tomáz Holanda - “Altera a redação do inciso I do art. 31 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.734/2015.” (Com votos contrários dos deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva nº 48/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do inciso XVII do artigo 7º do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 50/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do inciso I do § 6º do art. 23 do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica” (Com voto contrário dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Aditiva nº 53/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Acrescenta o inciso IV ao art. 30 do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Aditiva nº 55/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Acrescenta ao art. 31 o § 7º do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva nº 56/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Acrescenta ao art. 31 o § 10º do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Elmano Freitas, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator);Emenda Supressiva nº 61/2015 de autoria do Renato Roseno - “Suprime o art. 9º da Mensagem nº 16/2015 na forma que indica”. (Com voto contrário do deputado Capitão Wagner ao parecer do relator); Emenda Aditiva nº 62/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Acrescenta dispositivo no art. 26 da Mensagem 16/2015, na forma que indica” (Com voto contrário do deputado Capitão Wagner ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 63/2015 de autoria do Deputado Heitor Ferrer - “Modifica o parágrafo único art. 29 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7734/2015” (Com votos contrários dos deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Supressiva nº 65/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Suprime o inciso XVII do art. 7º da Mensagem nº 7734/2015, da forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 66/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Modifica o art. 21 da Mensagem nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Capitão Wagner e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Supressiva nº 67/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Suprime o art. 29 da Mensagem nº 16/2015, da forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Capitão Wagner, Roberto Mesquita, Elmano Freitas e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 68/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica a alínea “a” do inciso I do parágrafo 2º do art. 6º da Mensagem nº 7734/2015” (Com votos contrários dos deputados Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 70/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica o “caput” do artigo 28º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7734/2015” (Com votos contrários dos deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 71/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica o anexo I, item II, alínea “d” do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7734/2015” (Com votos contrários dos deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva nº 72/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Acrescenta parágrafo 5º do art. 6, renumerando os demais, ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem 7734/2015” (Com votos contrários dos deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva nº 73/2015 de autoria do Deputado Tomaz Holanda - “Acrescenta o inciso IV ao art. 30, da Mensagem do Poder Executivo nº 7734/2015” (Com votos contrários dos deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 75/2015 de autoria do Deputado Evandro Leitão -  “Inclui o § 13 ao art. 6º da Mensagem  nº 7.734/2015”; Emenda Modificativa nº 76/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas - “Modifica o artigo 5º da Mensagem nº 16/2015” (Com votos contrários dos deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 77/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas - “Acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 6º do Projeto de Lei 16/2015” (Com voto contrário dos deputados Roberto Mesquita, Elmano Freitas, Moisés Braz, Capitão Wagner e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 78/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas - “Acrescenta a supressão do § 2º ao art. 11 da Lei nº 13.729/06 ao artigo 42 da Mensagem nº 16/2015” (Com votos contrários dos deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 79/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas - “Modifica a redação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 18 do Projeto de Lei 16/2015” (Com votos contrários dos deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva nº 82/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Acrescenta parágrafo 10 ao Art. 23 do Projeto de Lei 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 84/2015 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Modifica o parágrafo único do art. 29 (Com voto contrário dos deputados Roberto Mesquita, Elmano Freitas, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator)”; Emenda Modificativa nº 88/2015 de autoria do Deputado Audic Mota - “Incluir os incisos IV, V e VI ao art. 30 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem 7.734/2015” (Com votos contrários dos deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 90/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Modifica o § 7º do art. 6º na Mensagem nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 91/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Modifica o art. 21 da Mensagem nº 16/2015, na forma que indica” (Com voto contrário do deputado Capitão Wagner ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 92/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Modifica o art. 31, I da Mensagem nº 16/2015, na forma que indica” (Com voto contrário do deputado Capitão Wagner ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 93/2015 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Modifica o inciso III, do artigo 30”. (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator). O presidente fez a leitura da solicitação de retirada da Emenda nº 99/2015 pelo autor; O Senhor Presidente designou relator destas Emendas o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer contrário a todas, sendo aprovados os pareceres do relator, considerando os votos contrários supracitados. Emenda Aditiva nº 60/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Acrescenta dispositivo no art. 7º, XVIII e no art. 22 da Mensagem nº 16/2015, na forma que indica”; Emenda Modificativa nº 100/2015 de autoria do Deputado Roberto Mesquita – “Inclui o § 2º ao art. 7º da Mensagem nº 7.734” O Senhor Presidente designou relator destas duas Emendas o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável a estas, sendo aprovados os pareceres do relator pelos deputados presentes.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ___________________     DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO_______________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO CAPITÃO WAGNER________________________________________   DEPUTADO ELMANO FREITAS_________________________________________   DEPUTADO EVANDRO LEITÃO_________________________________________   DEPUTADO MOISÉS BRÁZ____________________________________________   DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO______________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA______________________________________   DEPUTADO WALTER CAVALCANTE____________________________________   DEPUTADO WELINGTON LANDIM______________________________________   DEPUTADO ZÉAILTON BRASIL________________________________________                                                               Continuação da Ata da 10ª Reunião Extraordinária – 29.04.2015 e 30.04.2015