COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO           DEPUTADOS(AS) TITULARES           DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE ELMANO DE FREITAS - PT WELINGTON LANDIM - PROS -VICE-PRESIDENTE ROBÉRIO MONTEIRO – PROS DR. SARTO - PROS ODILON AGUIAR - PROS RACHEL MARQUES - PT MOISES BRAZ - PT EVANDRO LEITÂO - PDT FERREIRA ARAGÃO - PDT ROBERTO MESQUITA - PV BRUNO PEDROSA - PSC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN BETHROSE – PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB WALTER CAVALCANTE - PMDB AUDIC MOTA - PMDB FERNANDA PESSOA - PR   PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 27/05/2015 HORA: 15:00h LOCAL: Complexo das Comissões Técnicas   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM Nº 21/2015 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.731/2015) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe acerca do Imposto Sobre Transmissão Causa  Mortis  e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e dá outras providências.” (CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:22/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: RELATOR: PARECER:   2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO TIN GOMES “Altera o inciso II e acrescenta o § 4º ao art. 54 da Constituição Estadual do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA:21/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL                     3. PROJETO DE LEI Nº 02/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômicos localizados no Estado do Ceará.” (CCJR, CSSS, CDHC, CTASP)   ENTRADA:05/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   4. PROJETO DE LEI Nº 12/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Acrescenta o inciso “IV” ao Art. 3.º da Lei n.º 12.861, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o processo de escolha e indicação para provimento do cargo em comissão de Diretor junto às Escolas Públicas Estaduais de Ensino Básico.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:19/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO  JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: CONTRÁRIO   5. PROJETO DE LEI Nº 19/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Dispõe sobre a concessão de incentivo tributário para fomentar a reutilização de recursos hídricos no âmbito do Estado do Ceará .” (CCJR, CDRRHMP, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:02/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: CONTRÁRIO   6. PROJETO DE LEI Nº 21/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Dispõe sobre a destinação de trinta por cento (30%) das verbas oriundas das propagandas institucionais do Governo do Estado do Ceará sejam destinadas para campanhas de prevenção às drogas.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:06/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   7. PROJETO DE LEI Nº 39/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Dispõe  sobre a instalação de Câmeras de Vídeo no interior das Escolas Públicas situadas em áreas de alto índice de criminalidade.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:16/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   8. PROJETO DE LEI Nº 59/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Concede o Título de Cidadã Cearense a SRA. ELFRIEDE REINHIL DE LIMA.” (CCJR)   ENTRADA:10/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL       9. PROJETO DE LEI Nº 60/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO JOAQUIM NORONHA “Concede o Título de Cidadão Cearense ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS.” (CCJR)   ENTRADA:14/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE LEI Nº 78/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO “Concede o Título de Cidadão Cearense ao SR. JORGE SÉRGIO CARNEIRO RÊDES.” (CCJR)   ENTRADA:04/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO DE LEI Nº 82/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO WALTER CAVALCANTE “Institui a marcha  pela vida contra o aborto no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, na forma que indica. (CCJR, CCE, CTASP)   ENTRADA:04/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE LEI Nº 83/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO WALTER CAVALCANTE “Institui a caminhada da paz no calendário oficial de eventos do Estado doCeará, na forma que indica.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO INDICAÇÃO Nº 33/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Acrescenta inciso ao artigo 52 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, garantindo aos militares estaduais do Ceará, enquanto estudantes do ensino superior, isonomia com os servidores civis, na forma que indica.” (CCJR, CCTES, CTASP)   ENTRADA: 12/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 37/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Cria o cargo de provimento efetivo da carreira de bibliotecário do Estado do Ceará e dá outras providências.”(CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA:13/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL           15. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 52/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Institui a gratificação especial por desempenho de atividade técnica no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, na forma que indica.”(CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:05/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 53/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Regulamenta a  carreira de Agente Socioeducador no âmbito do serviço público estadual, na forma que indica””(CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA:06/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   17. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 54/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Dispõe sobre a isenção da cobrança de ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, para aquisição de veículos destinados a transporte escolar no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica.”(CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:06/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   18. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 55/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO PEDROSA “Institui o Programa  Estadual de Apoio ao Transporte Universitário e dá outras providências.” (CCJR, CCTES, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   19. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 57/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Dispõe  sobre a capacitação de pelo menos vinte por cento dos Funcionários Públicos para o uso e Interpretação  da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   20. PROJETO DEINDICAÇÃO Nº 60/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Dispõe sobre a criação da Delegacia da Criança e do Adolescente no município de Sobral, com jurisdição estendida aos municípios componentes de sua Microrregião.”(CCJR, CIA, CTASP, COFT)   ENTRADA:14/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL       21. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 61/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS FELIPE “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional nos estabelecimentos públicos de educação básica pelos beneficiários com bolsas de estudos da FUNCAP, no Estado do Ceará.”(CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:20/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   22. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 63/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Institui nas escolas públicas do Estado do Ceará a Semana de Estudos da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual do Ceará e dá outras providências.”(CCJR, CE, CTASP)   ENTRADA:27/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   23. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 69/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Institui uma Política Estadual de Convivência com o Semiárido no Estado do Ceará.”   (CCJR, CMADSA, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL