ATA DA SÉTIMA (7ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo quinto (15º) dia do mês de abril do ano de dois mil e quinze (2015), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), no Auditório Antônio Gomes de Freitas, realizou-se a sétima (7ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Bruno Gonçalves, Robério Monteiro, Moisés Braz, Bruno Pedrosa, Júlio Cesar Filho, Audic Mota e Carlos Matos e de acordo com o artigo 70, o Deputado Roberto Mesquita e ausente o Deputado: Bruno Pedrosa. Havendo número regimental, o Deputado Bruno Gonçalves deu por lida a ata da reunião anterior. Em seguida cientificou aos membros da CFC as seguintes matérias: 01. Ofício nº 0761/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que “encaminha cópia do Despacho do Relator, de nº 2042/2015 lavrado no processo nº 06399/1997-2 que solicita providência por parte da Comissão de Fiscalização da Assembleia, em decorrência de suposto reajuste de contratos celebrados pela Secretaria de Recursos Hídricos – SRH”; 02. Ofício 1262/2015 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social que “encaminha Relatório da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº01/2014 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT, relativo ao segundo semestre de execução - período julho a dezembro de 2014”.  O Senhor Presidente passou à deliberação dos seguintes documentos: 01. Requerimento nº 02/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer que “requer que sejam solicitadas ao Exmo. Sr. José Valdomiro Távora de Castro Júnior, Presidente do Tribunal de Contas do Ceará- TCE, informações sobre o quantitativo da remuneração efetivamente paga aos servidores Antônio Coelho de Albuquerque Neto, Ivana Gurgel Dantas de Araújo Suleiman e Márcio Paiva de Aguiar. Consta que os mencionados servidores percebem salários superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ultrapassando o teto constitucionalmente previsto. Da mesma forma requer a evolução salarial desses servidores durante os anos de 2013 até a presente data. Colocado em discussão e em votação, aprovado por unanimidade. 02. Requerimento nº 03/2015 de autoria do Deputado Audic Mota que “requer envio de ofício a Casa Civil e a Secretaria de Planejamento solicitando informações sobre montante transferido, bem como o nome das empresas e pessoas físicas que receberam transferências de recursos para execução do programa 035 – Comunicação Institucional e apoio às Políticas Públicas, nos anos de 2013 e 2014”. O Deputado Bruno Gonçalves solicitou ao autor do requerimento, Deputado Audic Mota, a retirada do mesmo, em virtude da assessoria da CFC ter imprimido as informações solicitadas. Com a palavra, o Deputado Audic Mota agradeceu à assessoria da CFC, porém como as informações sobre o objeto e a cópia dos contratos não estavam presentes, solicitava a aprovação de seu requerimento. O Deputado Júlio César Filho informou que todas as informações solicitadas estavam presentes nos dados fornecidos pela assessoria da comissão e solicitou, mais uma vez, a retirada do requerimento pelo autor. Com a palavra, o Deputado Elmano de Freitas propôs a aprovação do requerimento e consequente entrega da documentação apresentada pela CFC ao Deputado requerente. Encerrada a discussão, o senhor Presidente encerrou a reunião em virtude do início da sessão plenária, ficando a votação para a próxima reunião ordinária.Nada mais havendo a tratar, o Deputado Bruno Gonçalves declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo à presente ata.           SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________           DEPUTADO BRUNO GONÇALVES______________________________________           DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO______________________________________           DEPUTADA LAÍS NUNES______________________________________________           DEPUTADO MOISÉS BRAZ____________________________________________           DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________           DEPUTADO AUDIC MOTA_____________________________________________               DEPUTADO CARLOS MATOS__________________________________________           DEPUTADO ROBERTO MESQUITA______________________________________