DATA: 25/04/2012 LOCAL: Complexo das Comissões – Auditório nº 04 (Dep. Abelardo Costa Lima) HORA: Após a reunião da CCJR (agendada para as 15h)   I – Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior.   II – Expediente:   III – Ordem do dia:   Mensagem de autoria do Poder Executivo “Altera dispositivos da Lei Nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 - ICMS, e da Lei Nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizada pelos contribuintes com as atividades econômicas que indica e dá outras providências”. Oriunda da Mensagem Nº 7.356. DATA DE ENTRADA: 18/04/2012 RELATOR: Deputado Antônio Carlos PARECER: Favorável   OBS: Na reunião anterior foi concedido vista a pedido dos senhores deputados Roberto Mesquita e Dedé Teixeira.