OS PROBLEMAS E AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS OCORRIDOS NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO”   17 de março de 2015 HORÁRIO: 14:30 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado José Albuquerque, a Presidente da Comissão de Infância e Adolescência, Deputada Bethrose, e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Zé Ailton Brasil, atendendo ao requerimento de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Renato Roseno, realizam esta Audiência Pública para discutir os problemas e as violações de direitos humanos ocorridos no Sistema Socioeducativo. A Doutrina da Proteção Integral, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abriu caminhos para mudanças importantes no panorama da infância e da juventude brasileira. Antigas práticas discriminatórias, repressoras e estigmatizantes, preconizadas nas antigas legislações menoristas, passaram a dar lugar à construção de uma nova posição da infância e da adolescência como sujeitos de direitos, tendo prioridade absoluta em suas garantias. Todavia, tais direitos previstosno ECA, há 25 anos, ainda necessitam de integral cumprimento, em especial, quando se trata de adolescentes que conflitaram a lei. A presente Audiência se justifica também devido a recentes denúncias de violações de direitos de adolescentes no cumprimento de medidas socioeducativas. Somente o ano de 2014 e os primeiros meses de 2015 já contabilizaram mais de 30 rebeliões, com a fuga de mais de 140 adolescentes e dezenas de denúncias de tortura e tratamento cruel envolvendo adolescentes privados de liberdade, além de três Unidades Socioeducativas interditadas pela Justiça.