DATA: 18/04/2012 LOCAL: Complexo das Comissões – Auditório nº 04 (Dep. Abelardo Costa Lima) HORA: 16h e 30min     Pauta:   Altera dispositivos da Lei Nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 - ICMS, e da Lei Nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizada pelos contribuintes com as atividades econômicas que indica e dá outras providências. Oriunda da Mensagem Nº 7.356   DATA DE ENTRADA: 18/04/2012