ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  decimo nono  (19º) dia do mês de novembro, do ano de dois mil e quatorze (2014), às 08:00 (oito horas) nos auditórios nº 1 – Deputado Manoel de Castro e nº 3- Deputado Castelo de Castro  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Trigésima Quarta (34ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Mirian Sobreira, Dr. Sarto, Lula Morais, Júlio César Filho e, Professor Pinheiro para complementar o quorum da 14ªReunião Ordinária dessa Comissão,de acordo com o artigo 70 do Regimento desta Casa.Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais. Em seguida, constatando número regimental passou para apreciação, discussão e votação das seguintes: Mensagem Nº 97/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.668/2014) de autoria do Poder Executivo, a qualdispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem Nº 109/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.684/2014) de autoria do Poder Executivo, a altera o inciso II, do art. 1º da lei n.º 14.483, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem Nº 110/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.685/2014) de autoria do Poder Executivo, a qualdispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário no Quadro - I, do Poder Executivo, para lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (SEJUS), e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem Nº 111/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.686/2014) de autoria do Poder Executivo, a qualautoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Instituição Financeira, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 17/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques,o qualdispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN/CE, para prestação de serviços referente a emissão da carteira nacional de habilitação. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável como projeto de indicação, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 34/2013 de autoria doDeputado Heitor Ferrer, o qualconsidera de utilidade pública o Instituto Portal Messejana. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 64/2013 de autoria daDeputada Patrícia Saboya, o qual denomina de Adelaide Coutinho de Loiola, a Creche Infantil do distrito de Santa Tereza, cidade de Tauá-CE. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto.Projeto de Lei Complementar Nº 15/2014 (oriundo da mensagem N.º 7.682)de autoria do Poder Executivo, o qualaltera a Lei Complementar N.º 129, de 22 de novembro de 2013 e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto.Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2014 – autoria da Mesa Diretora, o qual concede autorização ao Governador do Estado do Ceará, Cid Ferreira Gomes, para se afastar do exercício do cargo. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 20/2014 de autoria do Antônio Carlos o qualdispõe sobre as ações para garantir a perfuração de poços profundos nos municípios e microrregiões geográficos atingidos pelos efeitos da estiagem. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 58/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qualtorna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos.Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 33/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qualdispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Auditiva aos professores e integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio da rede estadual de ensino do Estado do Ceará e dá outras providências Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 74/2014 de autoria do Deputado Camilo Santana, o qualdispõe sobre a aplicação das provas de concurso público e de seleção para suprimento de cargos e funções da administração pública do Ceará nas sedes das macrorregiões do estado.Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 75/2014 de autoria do Deputado Camilo Santana, o qualdispõe sobre exigência de carteira nacional de habilitação para aquisição de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, nos termos que especifica.Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 76/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qualdispõe sobre a criação do observatório de informações sobre drogas do Estado do Ceará.Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 77/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qualcria o Programa de Prevenção de Doenças Renais no Estado do Ceará.Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 80/2014 de autoria do Deputado Professor Pinheiro, o qualdispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em eventos oficiais de Jiu-jitsu realizados no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 82/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qualdispõe sobre dispõe sobre a implantação do hospital regional do Vale do Curú.Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Luiza Bárbara Viera Cidrack, Assessora Técnica da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     ASSESSORA  LUIZA BARBARA  VIEIRA CIDRACK________________________   DEPUTADO LULA MORAIS ___________________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO _____________________________________________   DEPUTADOJÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________   DEPUTADOPROFESSOR PINHEIRO ____________________________________