Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) consideraram ontem inconstitucional a lei 14.005/2007, que criou 35 cargos comissionados na Casa Civil do Governo do Estado. Por não ser prerrogativa do Tribunal julgar a inconstitucionalidade da lei, será enviado ofício ao Procurador-Geral da República para que analise o caso e, se concordar, promova ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O encaminhamento é resultado de denúncia encaminhada ao TCE. “Realmente, a lei está inconstitucional, porque, quando se criam cargos, é preciso dizer quais as atribuições. E a lei que cria os cargos não descreve as funções. São cargos de confiança. E cargo de confiança não substitui servidor público, que passa por concurso público”, afirmou a relatora do processo, a conselheira Soraia Victor. InconstitucionalidadeA conselheira explicou que o TCE não tem competência constitucional para julgar a lei inconstitucional. Por isso, ela, como relatora, votou que fosse enviado ofício à Procuradoria Geral da República, para que acompanhe o caso. Além disso, Soraia Victor propôs que o TCE envie ofício à Secretaria Estadual do Planejamento e Gestão (Seplag) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que envie projeto de lei à Assembleia Legislativa corrigindo o texto, que deve discriminar as atribuições de cada cargo. Os conselheiros concordaram e votaram de acordo com a relatora, aprovando os dois encaminhamentos. O POVO tentou contato com a assessoria de comunicação do Governo do Estado na noite de ontem, após a decisão do TCE. Às 19h45min, a assessora de comunicação do Governo informou que estava em reunião e pediu que retornasse a ligação mais tarde. Até o fechamento desta página, as ligações não foram atendidas. O quê ENTENDA A NOTÍCIA A Ação Direta de Inconstitucionalidade é usada no questionamento a normas eventualmente em confronto com a Constituição. São apresentadas perante o STF. A prerrogativa de apresentação é restrita. Novo concurso do TCE ConcursoO Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará concurso ainda neste ano para os cargos de auditor substituto de conselheiro (uma vaga), procurador (três vagas) e técnico de controle externo (dez vagas). De acordo com o presidente do TCE, Valdomiro Távora, o concurso deve ser realizado pela Fundação Carlos Chagas, que ficou de apresentar um cronograma de quando poderá iniciar o processo seletivo. Segundo Távora, a intenção é divulgar o edital ainda neste semestre para preencher as vagas no fim do ano ou, no máximo, início do ano que vem. No que diz respeito à remuneração, o subsídio para a vaga de auditor substituto de conselheiro será de R$ 22.911,74; o de procurador será de R$ 24.117,62; e, para as vagas de técnico de controle externo, o salário será de R$ 3.479,48 (sem adicional de titulação).