ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE DEFESA SOCIAL; DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO; DE CULTURA E ESPORTES E DE EDUCAÇÃO, NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao décimo (10º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (2014), às doze horas e dez minutos (12h10min), nos Auditórios Nºs 1 e 3 – Deputados Manoel Castro e Castelo de Castro, realizou-se a trigésima quarta (34ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Dr. Sarto e Rachel Marques - membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Dr. Sarto, Mário Hélio (indicado para substituir o Deputado Lula Morais, conforme Art. 70 do Regimento Interno), Roberto Mesquita, Eliane Novais (conforme Parágrafo Único do art. 70 do Regimento Interno) e Rachel Marques - membros da Comissão deOrçamento, Finanças e Tributação; Mário Hélio, Mirian Sobreira e Eliane Novais (conforme Parágrafo Único do art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Defesa Social; Mário Hélio (indicado para substituir o Deputado Lula Morais, conforme Art. 70 do Regimento Interno), Mirian Sobreira, Roberto Mesquita e Eliane Novais (conforme Parágrafo Único do art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Defesa do Consumidor; Roberto Mesquita, Mirian Sobreira e Dr. Sarto (indicado para substituir o Deputado Hermínio Resende, conforme Art. 70 do Regimento Interno) - membros da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Mirian Sobreira, Dr. Sarto (indicado para substituir o Deputado Sineval Roque, conforme Art. 70 do Regimento Interno) e Mário Hélio (indicado para substituir o Deputado Paulo Facó, conforme Art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Cultura e Esportes; Rachel Marques, Mirian Sobreira, Professor Pinheiro e Mário Hélio (indicado para substituir o Deputado Lula Morais, conforme Art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Educação; Mário Hélio, Rachel Marques (indicado para substituir o Deputado Camilo Santana, conforme Art. 70 do Regimento Interno) e Dr. Sarto (indicado para substituir o Deputado Sineval Roque, conforme Art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Mensagem nº 118/2014 (oriunda da Mensagem nº 7.692) de autoria do Poder Executivo - “Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 96/2014 de autoria da Mesa Diretora - “Altera dispositivos da Lei Nº 12.075, de 15 de fevereiro de 1993; Art. 1º e parágrafo da Lei Nº 12.984, de 29 de dezembro de 1999; da Lei Nº 13.744, de 29 de março de 2006; e da Lei Nº 14.987, de 6 de setembro de 2011, e dá outras providências.” Projeto de indicação nº 29/2014 de autoria do Deputado Lucilvio Girão - “Dispõe sobre a realização de convênio entre o Poder Executivo Estadual e os Poderes Executivos Municipais na área de Segurança Pública.” Projeto de Indicação nº 47/2014 – autoria do Deputado Lula Morais - “Converte em gratificação permanente pelo exercício de secretariado escolar(GPESE) a gratificação de Direção e Assessoramento Superior, Nível 2 (DAS-2), recebida pelos atuais servidores efetivos do quadro ADO e ANS, que estejam investidos na função de secretariado escolar.” Projeto de Indicação nº 66/2014 de autoria do Deputado Camilo Santana - “Dispõe sobre a isenção do pagamento da ligação e interligação ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Estado do Ceará para os consumidores de baixa renda da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE).” A Senhora Presidente designou relator das matérias o Deputado Dr. Sarto que emitiu pareceres favoráveis às matérias. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas comissões. Projeto de Lei nº 132/2011 de autoria do Deputado Roberto Mesquita - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores alocados a serviço do poder público, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências”. A Senhora Presidente designou relator das matérias o Deputado Dr. Sarto que emitiu parecer contrário à matéria como Projeto de Lei sugerindo sua conversão para Projeto de Indicação. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado o remetimento à CCJR para nova análise. Projeto de Indicação nº 27/2014 de autoria da Deputada Bethrose - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do grupo sanguíneo e fator RH nas fichas escolares dos alunos das Escolas da Rede Pública e Privada do Estado do Ceará.” Projeto de Indicação Nº 70/2014 de autoria do Deputado Dedé Teixeira - “Cria a microrregião administrativa da Ibiapaba, incluindo os municípios de Mucambo, Pacujá e Graça.” Projeto de Indicação nº 194/2013 de autoria do Deputado Professor Pinheiro - “Altera dispositivos da Lei n.º 13.811, de 16.08.06, que institui no âmbito da administração pública estadual, o sistema estadual da cultura (SIEC), indica suas fontes de financiamento, regula o fundo estadual da cultura e dá outras providências.” A Senhora Presidente designou relatora das matérias a Deputada Rachel Marques que emitiu pareceres favoráveis às matérias. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas comissões. Projeto de Indicação nº 43/2014 de autoria do Deputado Tomaz Holanda - “Dispõe sobre o Programa Estadual de Logística Efetiva de Segurança Pública, na forma que indica.” A Senhora Presidente designou relator da matéria o Deputado Roberto Mesquita que emitiu parecer favorável à matéria. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas comissões.Projeto de Indicação nº 53/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a implantação da perícia forense na região da serra da Ibapaba do Estado do Ceará.” A Senhora Presidente designou relatora da matéria a Deputada Eliane Novais que emitiu parecer favorável à matéria. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas comissões. Projeto de Indicação nº 72/2014 de autoria dos Deputados Ferreira Aragão e Paulo Facó - “Institui o Concurso Anual de Redação “Cultura Cearense” no âmbito do Estado do Ceará.” A Senhora Presidente designou relator da matéria o Deputado Mário Hélio que emitiu parecer favorável à matéria. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas comissões. Projeto de Indicação nº 58/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Dispõe sobre a criação do centro de tratamento de queimados no Hospital Regional Norte.” A Senhora Presidente designou relator da matéria o Deputado Danniel Oliveira que emitiu parecer favorável à matéria. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas comissões. Projeto de Indicação nº 122/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso”. A matéria recebeu parecer prévio favorável da Deputada Mirian Sobreira. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas comissões. Projeto de Indicação Nº 167/2013 de autoria da Deputada Bethrose - “Institui o programa estadual de combate às drogas, denominado Programa Encetar, e dá outras providências.” Projeto de Indicação Nº 175/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a autorização para construção de galpões prisionais específicos, voltados para ocupação laboral diária de apenados no Estado do Ceará e dá outras providências.” A Senhora Presidente designou relator das matérias o Deputado Antônio Granja que emitiu pareceres favoráveis às matérias. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas comissões. Projeto de Indicação nº 199/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a criação do centro de tratamento de queimados no Hospital Regional Norte.” A Senhora Presidente designou relator da matéria o Deputado Mauro Filho que emitiu parecer favorável à matéria. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas comissões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, secretário da comissão, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ____________________ DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_______________________________________________ DEPUTADA RACHEL MARQUES _____________________________________________ DEPUTADO ROBERTO MESQUITA ____________________________________________ DEPUTADO DR. SARTO ____________________________________________________ DEPUTADO MÁRIO HÉLIO ___________________________________________________ DEPUTADO PROFESSOR PINHEIRO __________________________________________ DEPUTADA ELIANE NOVAIS ________________________________________________ Continuação da Ata da 34ª Reunião Extraordinária (CTASP) – 10/12/2014