ATA DA SÉTIMA (7ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao terceiro (3º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze (2014), às quinze (15h),  nos Auditórios n.ºs 01 e 03 – Deputados Manoel de Castro e Castelo de Castro, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a sétima (7ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes deputados: Mirian Sobreira, Osmar Baquit (Indicado para substituir o Deputado Gony Arruda, conforme Art. 70 do Regimento Interno) e Júlio César Filho (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Dr. Sarto) e ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão e Teo Menezes. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 36/2014 de autoria do Deputado Antonio Carlos - “Institui a política Estadual sobre mudança do clima - PEMC e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 58/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Dispõe sobre a criação do centro de tratamento de queimados no Hospital Regional Norte”; Projeto de Indicação Nº 63/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar cursos especializados e escolas carcerárias”; Projeto de Indicação Nº 170/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a orientação e o fomento estadual para divulgação, incentivo e conscientização da importância da doação de medula óssea, sangue, tecidos, órgãos e dos demais transplantes humanos, aos alunos de ensino fundamental e médio da Rede Estadual”; Projeto de Indicação Nº 189/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos detectores de metais nas portas de entrada dos hospitais, postos de saúde, pronto socorros e ambulatórios do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 195/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Institui o programa nova vida e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 182/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a criação da curadoria Estadual dos idosos”; Projeto de Indicação Nº 200/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Cria o cadastro virtual de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 202/2013 de autoria da Deputada Bethrose - “Dispõe sobre a criação do (disque SOS Drogas) no Estado do Ceará.”; Projeto de Indicação Nº 205/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins - “Fica o poder executivo autorizado a criar casas de acolhimento provisório para mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 206/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó - “Institui o serviço veterinário estadual público no Ceará e dá outras providências”. A Senhora Presidente designou relator das matérias o Deputado Gony Arruda que deu pareceres favoráveis às matérias. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 41/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a instituição da política, do programa e do fundo estadual de pagamento por serviços ambientais do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 63/2014 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Dispõe sobre a redução da carga horária dos servidores públicos estaduais efetivos que possuam dependente portador de deficiência física ou mental e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 74/2014 de autoria do Deputado Camilo Santana - “Dispõe sobre a aplicação das provas de concurso público e de seleção para suprimento de cargos e funções da administração pública do Ceará nas sedes das macrorregiões do Estado.”; Projeto de Indicação Nº 77/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Cria o Programa de prevenção de doenças renais no Estado do Ceará.”; Projeto de Indicação Nº 181/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Institui no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Estadual do Esporte Solidário para o idoso”; Projeto de Indicação Nº 197/2013 de autoria da Deputada Bethrose - “Oriundo do Projeto de Lei n.º 138/12 - Dispõe sobre a proibição da venda, oferta,fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos e dá outras providências.”; A Senhora Presidente designou relator das matérias o Deputado Ferreira Aragão que deu pareceres favoráveis às matérias. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 45/2014 de autoria do Deputado Júlio César Filho - “Oriundo do Projeto de Lei N.º 140/13 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de ingressos com lugares numerados nos cinemas, teatros, casas de espetáculos e demais estabelecimentos congêneres no Estado do Ceará.” A Senhora Presidente designou relator da matéria o Deputado Dr. Sarto que deu parecer favorável. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira - Secretário da Comissão lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIOÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ____________________     DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_________________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT__________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO______________________________________                               Continuação da Ata da 7ª Reunião Ordinária (CTASP) – 03/12/2014