ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Aos quatro (4) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (2014), às oito horas e trinta minutos (8h30min), na Sala de Apoio Parlamentar I, anexa ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado Ceará, realizou-se a décima segunda (12ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes a Deputada Eliane Novais, e os Deputados Professor Teodoro, Professor Pinheiro, Ferreira Aragão e Bethrose, ausentes os demais Membros e Suplentes. Presidiu a Reunião a Deputada Eliane Novais, que constatando a presença do número regimental, deu início aos trabalhos para apreciação dos seguintes itens da Pauta: I - Leitura e votação da Ata da Reunião Anterior: aprovada; II - Documentos para Cientificar: sem matéria; III - Matérias para Deliberação: a) Projeto de Inticação nº 0175/2013, de Autoria do Deputado Ferreira Aragão. “EMENTA: Dispõe sobre a Autorização para Construção de Galpões Prisionais Específicos, Voltados para Ocupação Laboral Diária de Apenados no Estado do Ceará e dá outras Providências”, com entrada na CDHC em 02/12/2014, relatado favoravelmente pelo Deputado Júlio César Filho; b) Projeto de Indicação nº 0167/2013, de Autoria da Deputada Bethrose. “EMENTA: Institui o Progrma Estadual Estadual de Combate às Drogas, Denominado Programa ENCETAR e dá outras Providênciasno Âmbito do Estado do Ceará”, com entrada na CDHC em 02/12/2014, relatado favovelmente pelo Deputado Júlio César Filho; c) Projeto de Indicação nº 0122/2013, de autoria do Deputado Ferreira Aragão.“EMENTA: Cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso”, com entrada na CDHC em 02/12/2013, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa. relatado favoravelmente pelo Deputado Professor Teodoro; d) Projeto de Indicação nº 0021/2013, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.“EMENTA: Dispõe sobre a Criação da Delegacia Especializada da Mulher no Município de Maranguape”, com entrada na CDHC em 02/12/2014, relatado favoravelmente pelo Deputado Professor Teodoro. Decifradas as matérias da Pauta e postas em discussão foram em seguida todas votadas e unanimemente aprovadas e, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência a Deputada Presidenta declarou encerrada a Reunião, às nove horas e quinze minutos (9h15min) e para constar, eu, Raimundo Nonato Marques Barbosa, _________________________,Secretário da Comissão lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada.   DEPUTADA ELIANE NOVAIS: ___________________________________________ PRESIDENTA DEPUTADO PROFESSOR TEODORO: ___________________________________ MEMBRO DEPUTADO PROFESSOR PINHEIRO: ____________________________________ SUPLENTE