ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo sexto (26º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e catorze (2014), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), na Sala de Reunião do Plenário, realizou-se a (28ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Com a presença do Deputado Professor Teodoro e de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno os Deputados Carlomano Marques e Eliane Novais. Havendo número regimental o Deputado Professor Teodoro passou a cientificar as seguintes matérias em pauta: 01. Ofício nº 456/2014 da Secretaria de Justiça e Cidadania que Informa da publicação do convênio nº 24/2014 firmado entre essa secretaria e a Prefeitura Municipal de Bela Cruz (CE), tendo como objetivo a reforma na cadeia pública do referido município e da publicação do convênio de nº 25/2014 firmado com a Prefeitura Municipal de Jardim (CE), tendo como objetivo a manutenção da Cadeia Pública do referido município; 02. Ofício nº 476/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania que dá ciência da publicação do 1º Aditivo ao Convênio nº 003/2014 firmado entre essa secretaria e a Empresa Construtora Direcional Engenharia S.A., tendo esse aditivo o objetivo de alterar a redação da cláusula que discorre sobre a remuneração e o pagamento dos internos; e da publicação do Convênio nº 028/2014 firmado entre essa secretaria e a CMM Engenharia Ltda., tendo como objetivo o estabelecimento de condições para utilização de mão de obra de apenados, em regime aberto, semiaberto e em livramento condicional em obras de construção civil da referida empresa; 03. Ofício nº 480/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania que dá ciência da publicação do Convênio nº 026/2014 firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara, tendo como objetivo a reforma da casa que abriga as celas da Cadeia Pública do referido município; 04. Ofício nº 871/2014 da Secretaria dos Recursos Hídricos que encaminha cópias dos contratos, termos aditivos e prorrogação de ofício para cientificação; 05. Ofício nº 5635/2014 do Tribunal de Contas do Estado que encaminha o Relatório de Atividades do 3º trimestre de 2014; 06. Ofício nº 5673/2014 do Tribunal de Contas do Estado que encaminha a relação de contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de cessão e uso, protocolos de intenções e entendimento, firmados por esse tribunal, em vigor durante o 3º trimestre de 2014; 07. Ofício nº 320/2014 da Procuradoria Geral de Justiça que encaminha cópia do Demonstrativo Financeiro referente ao mês de outubro de 2014; 08. Ofício nº 327/2014 da Procuradoria Geral de Justiça que encaminha cópia do quarto aditivo ao termo de descentralização de crédito orçamentário, referente ao projeto “Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, firmado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará através do Conselho Estadual Gestor do FDID e a Procuradoria Geral de Justiça, tendo como objeto desse aditivo a alteração da cláusula que discorre sobre o plano de trabalho; 09. Ofício nº 1719/2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura que comunica a celebração do Convênio nº 804847/2014 com a Associação dos Carcinicultores da Costa Negra – ACCN, tendo como objeto apoiar a realização do VI Festival Internacional do Camarão da Costa Negra e do VI Workshop Gastronômico, no valor de R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais); 10. Ofício nº 91/2014 do Ministério da Integração Nacional que Informa a liberação de recursos no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), referente à parte da terceira parcela do Cronograma de Desembolso dos recursos aprovados pela Portaria nº 238/2011; 11. Ofício nº 130/2014 do Ministério da Integração Nacional que informa a liberação de recursos no valor de R$ 32.295.805,14 (trinta e dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quatorze centavos), referente à parte da terceira parcela do Cronograma de Desembolso dos recursos aprovados pela Portaria nº 238/2011; 12. Ofício nº 295/2014 do Ministério da Integração Nacional que informa a liberação de recursos no valor de R$ 1.569.182,11 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e dois reais e onze centavos), referente à segunda parcela do Cronograma de Desembolso dos recursos aprovados pela Portaria nº 178/2014, tendo como objeto a Adutora de Alcântaras; 13. Ofício nº 301/2014 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos a este estado no valor de R$ 2.985.920,03 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e três centavos) referente à parte da segunda parcela do Cronograma de Desembolso dos recursos aprovados pela portaria nº 174/2014; 14. Ofício nº 320/2014 do Ministério da Integração Nacional que Informa a liberação de recursos no valor de R$ 18.194.279,48 (dezoito milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), referente à parte da segunda parcela do Convênio 782393/2013, tendo como objeto a implantação de cisternas de polietileno em comunidades rurais no Estado do Ceara no âmbito do Programa Nacional de universalização do Acesso e Uso da água para Todos; 15. Ofício nº 200275/2014 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que comunica a liberação de recursos financeiros, no âmbito do contrato de nº 13211911, no valor total de R$ 133.886.488,10 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos). Nada mais havendo a tratar o Deputado Professor Teodoro declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão, subscrevo a presente ata.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO__________________________    DEPUTADO PROFESSOR TEODORO___________________________________   DEPUTADO CARLOMANO MARQUES___________________________________   DEPUTADA ELIANE NOVAIS___________________________________________