ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao oitavo (8º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e catorze (2014), às oito e trinta (8h30min), na Sala de Reuniões do Plenário, realizou-se a vigésima terceira (23ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Com a presença do Deputado Júlio César Filho e, de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno, os Deputados: Nelson Martins e Lula Morais e ausentes os Deputados: Dr. Sarto, Vanderley Pedrosa, Antônio Granja, Camilo Santana, Leonardo Pinheiro e Gony Arruda. Os Deputados Sineval Roque e Welington Landim justificaram suas ausências. Havendo número regimental o Deputado Júlio César Filho passou a cientificar as seguintes matérias em pauta: 01. Ofício nº 365/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania que encaminha o 1º aditivo ao Convênio nº 60/2013 celebrado entre a SEJUS e o Instituto Cor da Cultura - ICC, tendo como objeto a utilização, pela conveniada, da mão-de-obra capacitada de apenados, em regime aberto e semi-aberto em suas atividades, programas e projetos realizados nesta capital e em todo o estado do Ceará; 02. Ofício nº 421/2014 da Secretaria da Fazenda que encaminha o demonstrativo da receita corrente líquida, referente ao mês de agosto/2014, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 14.150.077.861,00 (Quatorze bilhões, cento e cinqüenta milhões, setenta e sete mil e oitocentos e sessenta e um reais); 03. Ofício nº 28490/2014 do Tribunal de Contas dos Municípios que encaminha o relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas dos Municípios relativo ao segundo quadrimestre de 2014; 04. Ofício nº 4903/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que encaminha o relatório de gestão fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará relativo ao segundo quadrimestre de 2014; 05. Ofício nº 4925/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que encaminha a resolução nº 3547/2014, lavrada no processo que tem como objeto a solicitação de inspeção nas licitações do governo do estado do Ceará, realizadas durante os anos de 2003, 2004, 2005 e 2006; 06. Ofício nº 4934/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que encaminha a cópia da Resolução nº 3541/2014, lavrada no processo que tem como teor a inspeção com natureza jurídica de tomada de contas especial, para apurar supostas irregularidades referentes ao convênio firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária São Francisco, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para a construção de 100 kits sanitários no município de Itapajé-CE; 07. Ofício nº 281/2014 do Ministério Público do Estado do Ceará que encaminha a proposta orçamentária referente ao exercício de 2015 do Ministério Público e dos seguintes fundos: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará, Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público, Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público do Ceará; 08. Ofício nº 139/2014 do Ministério da Integração Nacional que informa a liberação de recursos, no valor de R$ 23.806.000,00 (Vinte e três milhões, oitocentos e seis mil reais), referente à parte da primeira parcela do Cronograma de Desembolso dos recursos aprovados pela portaria nº 182/2014, destinados à construção de uma adutora de montagem rápida a partir do açude Araras para abastecimento dos municípios de Crateús e Nova Russas; 09. Ofício nº 152/2014 do Ministério da Integração Nacional que informa a liberação de recursos, no valor de R$ 3.463.840,62 (três milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), referente à parte da primeira parcela do Cronograma de Desembolso dos recursos aprovados pela portaria nº 179/2014, destinados à execução da adutora de Tauá; 10. Ofício nº 2207/2014 da Caixa Econômica Federal que notifica da liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 790.862,16 (setecentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes ao programa PRÓ-TRANSPORTE, tendo como objetivo a linha de transporte de passageiros. Nada mais havendo a tratar o Deputado Júlio César Filho declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão, subscrevo a presente ata. SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO__________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________   DEPUTADO NELSON MARTINS________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________