ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo nono (19º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e catorze (2014), às oito horas e cinqüenta (8h50min), nos Auditórios Deputados Castelo de Castro e Manoel de Castro, realizou-se a segunda (2ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Com a presença dos Deputados: Dr. Sarto, Antônio Granja e Professor Teodoro e ausentes os Deputados: Vanderley Pedrosa, Camilo Santana, Leonardo Pinheiro e Gony Arruda. Os Deputados Sineval Roque e Welington Landim justificaram suas ausências. O Senhor Presidente Deputado Dr. Sarto iniciou a reunião cientificando as matérias em pauta: 01. Ofício nº 0273/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará que cientifica a publicação dos seguintes documentos: 1º Aditivo ao Convênio nº 011/2014 que altera o anexo único, do referido convênio que objetiva a manutenção da Cadeia Pública da Comarca de São Luis do Curu (CE) e 1º Aditivo ao Convênio nº 053/2013 que altera a cláusula quinta da vigência do referido convênio, que tem por objetivo a utilização da mão de obra de presos para desenvolver atividades laborativas de serralheria e montagem de esquadrias; 02. Ofício nº 0282/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará que cientifica a publicação dos seguintes documentos: Convênio nº 16/2014; 1º Aditivo ao Convênio nº 51/2013; Convênio nº 21/2014 e Convênio nº 13/2014; 03. Ofício nº 4295/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Ceara que encaminha a relação dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de cessão de uso de intenções e entendimento firmados por este tribunal, durante o 2º trimestre do ano de 2014; 04. Ofício nº 4524/2014 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC que comunica a celebração com a Fundação Universidade Estadual do Ceará, do Convênio de nº 800018/2013, no valor total de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais) cujo objeto é custear a manutenção da Primeira Turma do PROCAMPO; 05. Ofício nº 1762/2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a extinção do contrato de repasse nº 0386194-98/2012 cujo objeto é o Planejamento e Desenvolvimento Urbano com recuperação de Imóvel do Governo do Estado Ceará, referente ao programa MCIDADES/PLANEJAMENTO URBANO que tem como tomadora a Secretaria das Cidades, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012; 06. Ofício nº 1764/2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390089-92/2012 cujo objeto é a Implantação de projetos de desenvolvimento urbano na área de infraestrutura urbana, referente ao programa MCIDADES/PLANEJAMENTO URBANO que tem como tomadora a Secretaria das Cidades, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012; 07. Ofício nº 1766/2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390173-25/2012 cujo objeto é a construção de um ginásio poliesportivo, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012; 08. Ofício nº 1768/2014 da Caixa Econômica Federal que Comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390177-63/2012 cujo objeto é a reforma e ampliação do Estádio Municipal Frei Teodoro, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012; 09. Ofício nº 1770/2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390214-11/2012 cujo objeto é a reforma do Estádio Municipal Raimundo da Cunha Rôla, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos  a Pagar 2012; 10. Ofício nº 1773/2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390216-30/2012 cujo objeto é a construção de quadra poliesportiva, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012; 11. Ofício nº 1777/2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390217-44/2012 cujo objeto é a construção de quadra poliesportiva, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012; 12. Ofício nº 1780/2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390218-59/2012 cujo objeto é a construção de quadra poliesportiva, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012; 13. Ofício nº 1788/2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390276-63/2012 cujo objeto é a reforma do Estádio Otacílio de Azevedo, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012; 14. Ofício nº 1792/2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a extinção do contrato de repasse nº 1003355-12/2012 cujo objeto é a construção de estrada vicinal com 11 Km de extensão na comunidade de Fazendinha, localizada no município de Santana do Acaraú, referente ao programa MDA/PRONAT-DESENV SUST DE TERRITÓRIOS RURAIS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva  - Restos  a Pagar 2012; 15. Ofício nº 1798/2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a extinção do contrato de repasse nº 1001828-33/2012 cujo objeto é a construção de bueiro celular em alvenaria de pedra no rio Mundaú, na localidade de Lagoa das Pedras dos Rodrigues, referente ao programa MCIDADES/PLANEJAMENTO URBANO que tem como tomadora a Secretaria das Cidades, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012; 16. Ofício nº 1800/2014 da Caixa Econômica Federal que comunica a extinção do contrato de repasse nº 1003015-10/2012 cujo objeto é o projeto de implantação de obras de infraestrutura urbana com pavimentação de ruas no município de Itapiúna referente ao programa MCIDADES/PLANEJAMENTO URBANO que tem como tomadora a Secretaria das Cidades, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva  - Restos  a Pagar 2012; 17. Ofício nº 1912/2014 da Caixa Econômica Federal comunicando que os ofícios supracitados foram entregues e se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos; 18. Ofício nº 1984/2014 da Caixa Econômica Federal que notifica a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará no âmbito do Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento pelo contrato nº 418.298-34 no valor de R$ 17.729.344,27(dezessete milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais, vinte e sete centavos). Nada mais havendo a tratar o Deputado Dr. Sarto declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão, subscrevo a presente ata.     SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO__________________________     DEPUTADO DR. SARTO_______________________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________     DEPUTADO PROFESSOR TEODORO____________________________________