ATA DA QUINTA (5ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.    Ao segundo (2º) dia do mês de julho do ano de dois mil e catorze (2014), às quinze (15h),  nos Auditórios n.ºs 01 e 03 – Deputados Manoel de Castro e Castelo de Castro, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a quinta (5ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Lula Morais e Rachel Marques. Ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão e Gony Arruda. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação as seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 118/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz - “Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e dá ouras diretrizes”; Projeto de Lei Nº 135/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Dispõe sobre o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados a distância”; Projeto de Lei Nº 188/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - “Obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do Estado do Ceará a avisar previamente e individualmente aos seus clientes sobre o descredenciamento de hospitais e médicos”; Projeto de Lei Nº 015/2014 de autoria do Deputado Ely Aguiar - “Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor na existência de cobrança irregular, na forma que menciona”; Projeto de Indicação Nº 137/2013 de autoria da Deputada Dr. Silvana - “Altera o Art. 89 da Lei N.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 16/2014 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Dispõe sobre o piso salarial do psicólogo empregado privado no âmbito do território do Estado do Ceará”. A Senhora Presidente designou relator das matérias o Deputado Ferreira Aragão que deu parecer favorável. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 17/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Institui o programa Estadual de incentivo ao emprego de trabalhadores experientes (PROEETE)”; Projeto de Indicação Nº 107/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a política educacional de resistência às drogas-adolescente e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 185/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Veda a cobrança da substituição tributária do ICMS para as micros e pequenas empresas sediadas no Estado do Ceará”. A Senhora Presidente designou relator das matérias o Deputado Gony Arruda que deu parecer favorável. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 31/2014 (Oriundo do Projeto de Lei N.º 255/13) de autoria da Deputada Bethrose - “Determina a vistoria e afixação de placas informativas de manutenção em aparelhos de ginástica e/ou musculação, instalados ao ar livre, em áreas públicas”. A Senhora Presidente designou relator o Deputado Dr. Sarto que deu parecer favorável. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira - Secretário da Comissão lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       SECRETÁRIOÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ____________________     DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________   DEPUTADA RACHEL MARQUES________________________________________                                                                     Continuação da Ata da 5ª Reunião Ordinária – 02/07/2014