ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ     Ao vigésimo sétimo (27º) dia do mês de março do ano de dois mil e doze (2012), no Auditório nº. 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas, às 08:45h, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, com a presença dos Senhores Deputados: Sineval Roque, Dedé Teixeira, Lucílvio Girão, Carlomano Marques e Cirilo Pimenta. Matérias para deliberação: 01. Ofício nº 260/2012 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando o Relatório Anual de Atividades 2011 para análise e apreciação (Relator: Deputado Lucílvio Girão); 02. Ofício nº 258/2012 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando o Relatório de Atividades do 4º Trimestre de 2011 para análise e apreciação (Relator: Deputado Lucílvio Girão). Matéria para designar Relator: 03. Ofício nº 589/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria do Planejamento e Gestão encaminhando o Relatório de Desempenho do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), referente ao exercício de 2011. Matérias para Cientificação: 04. Ofício nº. 121/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria dos Recursos Hídricos, encaminhando cópias dos documentos de Termos, Aditivos e Contratos; 05. Ofício nº. 417/2012 – Secretaria de Direitos Humanos, comunicando que foi firmado o Convênio nº. 756583/2011 - SDH/PR (extrato da publicação no Diário Oficial da União, anexo) entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Gabinete do Governador do Estado do Ceará, com a interveniência do Estado do Ceará; 06. Ofício nº. 572/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do Despacho do Relator, de nº 702/2012, lavrado no processo nº. 01266/2012-8 de inspeção de verificação da regularidade do convênio nº.022/CIDADES/2011, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Beneficente e Assistencial de Santa Tereza, no valor de R$100.000,00(cem mil reais) para construção de 50 (cinquenta) unidades sanitárias no município de Aracati; 07. Ofício nº. 759/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº.265/2012, lavrada no processo nº 06717/2011-0 para verificar a regularidade do convênio nº.010/CIDADES/2011, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação dos moradores da Vila Machado, no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) para construção de 200 (duzentas) unidades sanitárias no município de Itaitinga; 08. Ofício nº. 721/2012 – Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, comunicando a liberação dos recursos referentes ao Convênio SICONV nº. 760198/2011 (DEPEN/MJ – 144/2011), objetivando a execução do Reaparelhamento da Escola de Gestão Penitenciária e Formação para Ressocialização - EGPR, no valor de R$ 104.981,88 ( cento e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais, oitenta e oito centavos); 09. Ofício nº 56/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); 10. Ofício nº. 050/12 – CEG/FDID – Ministério Público do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando Segundo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº.01/2008, Termo de Denúncia Unilateral do Convênio de Descentralização de Crédito Orçamentário nº. 01/2008 e Termo de Denúncia Unilateral do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº.01/2009, celebrados entre o FDID/CEG e a Procuradoria Geral do Estado; 11. Ofício nº 00065/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social BNDES, comunicando a liberação de recursos financeiros referente ao contrato nº. 8210921, no valor de R$ 155.310,80(cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e dez reais e oitenta centavos); 12. Ofício nº. 0044/2012 – Caixa Econômica Federal, informando celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0371395-09, tendo por finalidade dinamizar a produção de leite caprino e derivado como estratégia de inclusão social de mulheres agricultoras familiares de Campos Sales/CE, no valor de R$ 288.621,56 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos); 13.   Ofício nº. 0046/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0371401-80, tendo por finalidade dinamizar a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para 13 casas de mel no território do Vale do Jaguaribe, no valor de R$ 654.861,38 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais, trinta e oito centavos); 14. Ofício nº. 0122/2012 – Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº 0371429-02, tendo por finalidade aquisição de 100 kits de extração artesanal e equipamentos para agroindústria de beneficiamento de caju no território Maciço de Baturité, no valor de R$ 531.900,00 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos reais); 15. Ofício nº. 0123/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0371417- 60, tendo por finalidade implementar medidas, fortalecer e ampliar processo de comercialização dos produtos artesanais e da agricultura familiar do Território da Cidadania dos Vales do Curu e Aracatiaçu, no valor de R$ 297.954,00 (duzentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais); 16. Ofício nº. 0150/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0374033-82, tendo por finalidade reforma do HEMONÚCLEO de Juazeiro do Norte/CE, no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais); 17. Ofício nº. 0151/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU - Orçamento Geral da União nº. 037509340, tendo por finalidade a reforma do bloco 700 do HGCC para implantação do Serviço de Apoio de Atenção a Mulher, no Município de Fortaleza/CE, no valo de 199.800,00(cento e noventa e nove mil, oitocentos reais); 18. Ofício nº. 0152/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0374073-74, tendo por finalidade a construção do Centro de Parto Normal, no Município de Fortaleza/CE, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); 19. Ofício nº. 0153/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0370649-46, tendo por finalidade a aquisição de equipamentos para as escolas estaduais localizadas nos Municípios dos Territórios Rurais do Estado do Ceará, no valor de R$ 466.245,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais); 20. Ofício nº. 0182/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0374072-60, tendo por finalidade a construção da Casa da Gestante, do Bebê e da Puerpera do HGCC, no Município de Fortaleza/CE, no valor de R$ 335.808,00 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oito reais); 21. Ofício nº. 0198/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0364827-73, tendo por finalidade a implantação de academias comunitárias ao ar livre nas praças, no Município de Fortaleza/CE, no valor de R$ 422.730,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e trinta reais); 22. Ofício nº. 0199/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0375308-36, tendo por finalidade a implantação do Aeroporto do Pólo Turístico de Jericoacoara, 2ª Etapa (Terminal de Passageiros), no município de Jericoacoara/CE, no valor de R$ 1.755.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais); 23. Ofício nº. 0217/2012 – Caixa Econômica Federal, comunicando o cancelamento por determinação do Ministério das Cidades da operação nº. 0233295-74/2007, Programa Habitação de Interesse Social, incluída no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, tendo por objeto a produção habitacional – Assentamento Curral Velho no município de Crateús, no valor de repasse de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), em virtude da prescrição do prazo de vigência, prevista em cláusula contratual; 24. Ofício nº. 0219/2012 – Caixa Econômica Federal, comunicando o cancelamento por determinação do Ministério das Cidades da Operação nº 0233483-58/2007, Programa Habitação de Interesse Social, incluída no programa de Aceleração do Crescimento – PAC, tendo por objeto a produção habitacional - Residencial Joaquim Braga no município de Pacajus, no valor de repasse de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), em virtude da prescrição do prazo de vigência, prevista em cláusula contratual; 25. Ofício nº. 0307/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0371743-10, tendo por finalidade a implementação dos projetos do Centro de Visitantes e Exposição Interpretativa e portais na praia Preá, Mangue Seco e na Lagoa Grande, para o Parque Nacional de Jericoacoara, no município de Jericoacoara/CE, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 26. Ofício nº.0309/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0371745-39, tendo por finalidade a elaboração de projetos executivos para o Parque Nacional de Jericoacoara, em cooperação com o Instituto Chico Mendes, no município de Jericoacoara/CE, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Havendo número regimental, o Presidente Deputado Sineval Roque passou a palavra ao Deputado Lucílvio Girão, relator do item 1 e 2 da pauta, que emitiu parecer favorável a ambas matérias, sendo aprovados pelos presentes. Em seguida o Presidente designou o Deputado Dedé Teixeira como relator do item 3 da pauta e deu ciência aos presentes dos itens 4 a 26. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião, que vai assinada por mim __________________________________________ Joaquim Gomes Garcez Neto – Secretário e por todos os presentes.       DEPUTADO SINEVAL ROQUE_________________________________________   DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA__________________________________________   DEPUTADO LUCÍLVIO GIRÃO_________________________________________   DEPUTADO CARLOMANO MARQUES__________________________________   DEPUTADO CIRILO PIMENTA_________________________________________